A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última quarta-feira (11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do Poder Executivo, que eleva a remuneração mínima dos professores estaduais. Outros aumentos já foram e outros ainda devem ser enviados ao parlamento, nesses casos por meio de lei e que ocorrerão apenas a partir de 2022.
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O governo argumenta que vem fazendo o dever de casa. Que o Estado está saneado financeiramente, em função da reforma administrativa e outras medidas, como as revisões de incentivos fiscais e dos gastos do governo, além da reforma previdenciária aprovada na última semana. E que agora é o momento de valorizar os servidores públicos das diversas carreiras que compõem o Poder Executivo.
A PEC dos professores tem uma peculiaridade: o pagamento previsto já este ano, em agosto. Em setembro, paga o mês, mais os retroativos de fevereiro e março. Em outubro, paga o mês, mais os retroativos de abril e maio. Em novembro, paga o mês, mais os retroativos de junho e julho. E assim vai.
Chama atenção que, no início da pandemia, a lei que estabeleceu ajuda financeira do Governo Federal aos estados e municípios proíbe o aumento de despesas com pessoal até o final de 2021. O STF e o TCE já se posicionaram apontando, inclusive, a impossibilidade de reposição inflacionária.
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Com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo defende que, no caso do piso mínimo dos professores, normas constitucionais – e assim superiores à referida lei – permitem a concessão ainda este ano. Uma manobra ou interpretação jurídica do governo Moisés.
Como pano de fundo, está o cumprimento da aplicação mínima em educação – de 25% dos impostos arrecadados. Bastidores dão conta que o governador Carlos Moisés determinou à equipe o cumprimento da norma, que Santa Catarina, vergonhosamente, nunca obedeceu.
As medidas e as razões são elogiáveis, mas trazem à tona o constante debate sobre o tamanho do Estado. É preciso ter equilíbrio entre as duas necessidades. De um lado a valorização do servidor, sobretudo em áreas como saúde, educação e segurança e aqueles com salários mais baixos. De outro, a de trazer e manter o gasto público a patamares razoáveis. Valorização que deve vir acompanhada de metas e indicadores de produtividade.
Pelos dados do TCE/SC em suas últimas análises das contas anuais, houve significativa melhora na situação financeira do Estado nos últimos dois anos. Que este resultado não seja perdido com aumentos da máquina pública. Cabe aos órgãos de controle, sobretudo o Tribunal de Contas, fiscalizar e mostrar à sociedade se estes bons resultados não serão perdidos em função das novas medidas.
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