O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) marcou para o dia 22 de maio a data para a apreciação do exercício fiscal do último ano (2022) da gestão de Carlos Moisés da Silva. Neste dia, será emitido o parecer prévio, que levará em conta a análise da equipe técnica do órgão, do procurador-geral do Ministério Público de Contas e do relator, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
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O documento servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.
O fato ganha importância e até ar de suspense devido ao fato de que o governo Jorginho Mello tem sido marcado, também, por críticas duras à gestão passada e a situação das contas públicas, em que segundo um relatório apresentado pela atual gestão, será necessário buscar “R$2,8 bilhões em recursos extras em 2023 para honrar os compromissos”. Uma das ações do governo atual é o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, com medidas voltadas para redução de despesa e aumento de receita. Uma das iniciativas é a revisão de contratos.
O TCE nos três anos analisados da gestão Moisés considerou que houve avanços fiscais em Santa Catarina e com respeito aos repasses constitucionais. Em 2021, inclusive, as contas foram aprovadas, por unanimidade e, de forma inédita, sem nenhuma ressalva.
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O ex-secretário da Fazenda, Paulo Eli, em entrevista à colega Estela Benetti, disse que o Estado está bem financeiramente.
— A receita continua uma belezura, 44% superior à base média de 2019/2020. Se implementar o Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal de SC), o governo atual terá condições financeiras para investir R$ 20 bilhões nos quatro anos de gestão, média de R$ 5 bilhões por ano — disse Paulo Eli, se referindo à arrecadação do primeiro trimestre.
A posição no TCE será determinante para reforçar ou desconstruir a tese do governo atual sobre as contas públicas.
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