Está suspenso o processo administrativo de dispensa de licitação e contrato de locação para a nova sede do Detran, na região do Continente, em Florianópolis. A intenção da administração atual é deixar a tradicional sede do bairro Estreito e se mudar para um novo prédio no bairro de Coqueiros.
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A decisão liminar é do juiz Leone Carlos Martins Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital catarinense, desta quarta-feira (12).
O magistrado escreve que “uma das propostas/orçamentos utilizados no processo administrativo para averiguação do local mais adequado para a nova sede do Detran possui data anterior (06.03.2019) ao início do processo de dispensa de licitação (autuado em 23.08.2019), bem como ao próprio deferimento do pedido de mudança da sede (10.10.2019). Ademais, as propostas foram apresentadas todas pelo mesmo corretor de imóveis, o que torna no mínimo duvidoso o cabimento da modalidade de dispensa de licitação adotada pela parte ré, ante a ausência de publicidade demonstrada pela administração pública em todo o processo administrativo, eis que restrita a informação de intenção de locação somente a um profissional, sem a apresentação de outros possíveis concorrentes, dentre tantos outros corretores com a mesma habilitação, cuja circunstância tornaria bastante provável o surgimento de ofertas de outros imóveis na região aptos a serem locados. De outro vértice, a decisão administrativa que reconheceu a urgência da necessidade de locação de outro imóvel – culminando com a dispensa de licitação – foi motivada principalmente pelas reformas que seriam necessárias na atual sede, as quais seriam demasiadamente onerosas para a administração pública e, por tal razão, impraticáveis. Ocorre que, de acordo com a cláusula 9ª do contrato de locação em vigor, todas essas despesas são de responsabilidade do locador, não havendo, portanto, qualquer ônus para o poder público. Desse modo, antes da finalização do processo de contratação e consequente mudança da sede do Detran, mostra-se recomendável maior elucidação das circunstâncias que conduziram à prática dos atos administrativos acoimados de ilegais”.
Detran não foi notificado
A diretora do Detran somente se manifestará após formalmente intimada da decisão, informou a assessoria do órgão.
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