A Assembleia Legislativa de Santa Catarina defende a manutenção do pagamento de aposentadoria para ex-governadores e seus dependentes que já recebem o benefício há mais de cinco anos. A afirmação consta nas informações prestadas pelo Palácio Barriga Verde à ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745 no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
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O documento é assinado pelo presidente da Alesc, Julio Garcia, e pela procuradora do legislativo estadual, Karula Genoveva Batista Trentin Lara Correa e foi enviado ao STF no dia 28 de setembro.
No texto, a Alesc defende “o prestígio da tese da segurança jurídica, mantendo-se as concessões já deferidas…concedidas há mais de cinco anos”.
O texto cita, ainda, que a “cessação cautelar dos pagamentos é de ser vista como uma operação extremamente sensível, dado que vai afetar profundamente o destinatário do benefício que o vem fruindo aos longos dos anos”.
A Alesc aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em 2017, de autoria do deputado Padre Pedro (PT) que extinguiu o artigo 195 da Constituição Estadual que previa pagamento de aposentadoria aos ex-governadores no valor de salário de desembargador do Tribunal de Justiça R$ 30,4 mil.
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O assunto divide opiniões. Para o parlamentar petista, “bastava parar de pagar a todos e pronto”.
De 2006 até agora, foram gastos R$ 50 milhões com o benefício.