A condição para estar dentro da regra e furar a fila de pagamentos dos precatórios em Santa Catarina é a institucionalização do calote. Na última quarta-feira (31) terminou o prazo para os credores dispostos a pagar deságio entre 20% e 40% se inscreverem para conseguir o pagamento no exercício fiscal seguinte. Uma emenda constitucional de 2009 permite isso.
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Na prática, o cidadão ganhou na justiça do Estado uma quantia a receber. Como ele muitas vezes espera 10 ou 15 anos para ter acesso ao dinheiro (há casos de pessoas que morrem sem receber), ele abre mão de um direito de receber integralmente o que a justiça decidiu.
Agora tente você atrasar um tributo. O contribuinte entra em dívida ativa, tem o nome negativado, restrições para empréstimo, enfim, o pacote completo.
O Estado é mínimo para alguns e máximo para outros.
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