O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não terminou. Mas a maioria dos ministros já votou pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou legal a chamada verba de equivalência, concedida no ano passado pelo governo aos procuradores do Estado.
Continua depois da publicidade
> Receba as principais notícias de Santa Catarina no WhatsApp
> “SC recebe mais doses da Coronavac até o fim de semana”, diz Carmen Zanotto
O ministro relator Luiz Fux entendeu que não se trata de discussão de natureza constitucional e, portanto, matéria que não compete ao STF: “O presente caso concreto gira em torno da existência de coisa julgada — matéria de caráter eminentemente infraconstitucional”, relatou Fux.
Seis ministros acompanharam o voto: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandovski, Rosa Weber e Edson Fachin. E a quinta-feira (29) terminou com o resultado parcial de 7 a 0. A votação em plenário virtual segue para o posicionamento dos outros quatro ministros.
Continua depois da publicidade
> MPSC vai apurar “farra” de viagens e gastos com aeronaves do Governo
> Saúde “encontra” 100 mil doses da Coronavac e anuncia distribuição
O caso
O reajuste dos procuradores ganhou as manchetes do país por ser o motivo do primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés.
Moisés chegou a ser afastado na sessão que decidiu pela admissibilidade do processo. Mas na votação final, foi reconduzido ao cargo dias depois do TJSC considerar o reajuste legal na justiça comum.
Porém, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recorreu da decisão em Brasília com pedido de liminar. A Procuradoria-Geral da República foi favorável à cautelar, mas o ministro Luiz Fux não.
O caso foi levado ao pleno durante a semana e decidido até esta quinta pela maioria dos ministros, que já se manifestou por negar o pedido de suspensão provisória do acórdão do TJSC.
Continua depois da publicidade
Por ora, mantido o entendimento de segunda instância. Mas o caso ainda segue seu trâmite no próprio TJSC, com possibilidade de novos recursos.
Leia também
> Cidades de SC estudam “empréstimo” de vacinas para suprir falta da Coronavac
> Futebol entre amigos é liberado pelo Governo de SC; veja as regras
> MPSC vai apurar “farra” de viagens e gastos com aeronaves do Governo