Um acordo homologado nesta quarta-feira (2), por videoconferência, encerrou uma ação judicial que começou há 28 anos. Foi quando o Ministério Público de SC pediu para que fosse determinado que a empresa Habitasul Empreendimentos Imobliários LTDA restituísse valores referentes a taxa de água e esgoto, cobrados indevidamente, dos moradores de Jurerê Internacional, no Norte de Florianópolis. Era começo dos anos 1990.
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Enfim, as partes definiram pela liquidação coletiva e o cumprimento da sentença proferida em 2011.
A empresa terá que pagar R$ 1.352.513,67 em três parcelas mensais a partir do dia 15 de junho para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
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A promotora de Justiça, Analu Librelato, comemorou o acordo e enalteceu o esforço dos servidores e de outros três promotores que trabalharam na ação ao longo de tantos anos.
— Este acordo é fruto de uma postura resolutiva e de aproximação com as partes — comentou.
Entenda o caso
Em 1993, o MPSC ajuizou uma ação civil pública pedindo que a empresa Habitasul devolvesse os valores cobrados indevidamente dos moradores do Loteamento de Jurerê Internacional, pela tarifa de água e esgoto, entre janeiro de 1992 e setembro de 1993.
A sentença transitou em julgado no dia 3 de novembro de 2011, condenando a empresa a restituir os valores em dobro.
Após a decisão, inciou a fase de execução de sentença para a liquidação da dívida. O acordo de hoje encerra o caso.
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