Tribunal de Contas cobra plano de ação formal para extinção da URB em Blumenau

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Companhia de Urbanização de Blumenau (URB), antiga autarquia da prefeitura responsável pela limpeza e manutenção de áreas públicas da cidade, apresente em até 60 dias, contados a partir desta segunda-feira (15), um plano de ação formal para a extinção das atividades.

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O documento deve incluir as ações necessárias e o respectivo cronograma das medidas que estão sendo ou ainda serão implementadas. A decisão consta em um processo de auditoria que avalia os procedimentos feitos entre 2018 e 2019 para encerrar em definitivo as operações da URB, mais conhecida por ter as estruturas abaladas após a deflagração da Operação Tapete Negro, em 2012.

O tribunal também cobra um relatório com detalhamento das ações adotadas para preservar o patrimônio da companhia. O despacho cita “grave deterioração de bens” constatada em auditoria, citando veículos e armazenamento inadequado de equipamentos de informática e de proteção individual, documentos, eletrônicos e outros bens móveis.

O TCE recomenda ainda “celeridade” nas ações para liquidação da companhia e que o poder público acompanhe o desfecho de uma ação fiscal da Receita Federal referente a uma suposta falta de recolhimento de R$ 9,3 milhões em tributos.

As determinações e recomendações são endereçadas ao prefeito Mário Hildebrandt e a Rafael Jansen, indicado como responsável pela URB. O processo, no entanto, foi aberto antes de Jansen deixar o posto de liquidante da companhia, em fevereiro. A vaga foi ocupada pelo ex-secretário de Obras Edson Brunsfeld.

Alegando prejuízos financeiros, a prefeitura anunciou o fechamento da URB em março de 2019 – à época, uma auditoria apontou que a dívida chegava a R$ 64 milhões. Apesar disso, a autarquia ainda mantém uma estrutura administrativa mínima, justamente para dar sequência ao plano de extinção, que já existe e segue em curso. 

Às vésperas de deixar a função de liquidante, Jansen contou à coluna que R$ 35,2 milhões já haviam sido pagos, incluindo todas as rescisões de ex-funcionários e o fundo de garantia. O restante da dívida é fiscal e referente a ações trabalhistas.

Contraponto

A coluna pediu um posicionamento da prefeitura sobre a situação. O retorno veio somente nesta quinta-feira (18) em forma de nota oficial, transcrita abaixo na íntegra:

A respeito da decisão do TCE-SC em relação à liquidação da Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB), a Prefeitura de Blumenau reforça que, desde o encerramento das atividades da Urbanizadora e em cumprimento à Lei que estabeleceu as diretrizes do processo de liquidação, segue um planejamento visando a quitação geral das dívidas da Companhia. Entre as atividades previstas neste plano estão, por exemplo, a auditoria realizada ainda em 2018 para apontar a real situação financeira da URB e a estratégia para definição das prioridades de pagamentos que, destaca-se, iniciou com o pagamento das verbas rescisórias dos seus empregados.

Desta forma, excetuando-se o montante das dívidas relacionadas a rescisões, impostos, dívidas de FGTS e fornecedores que encontram-se judicializados, além das ações trabalhistas, os demais débitosforam quitados, restando ainda pendente parcelamentos de natureza tributária, os quais estão sendo pagos em dia e cuja quitação se dará dentro do prazo previsto para a liquidação.

Quanto ao patrimônio da URB, a quase totalidade dos bens já foi leiloada e os valores revertidos para a quitação das dívidas. Os bens restantes, que somam 14 veículos e a usina de asfalto, aguardam a solução de demandas judiciais e estão sob a guarda da Companhia.

Cabe ressaltar que o planejamento tem atualização constante, à medida que os trabalhos e pagamentos apresentam evolução.

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