Uma imagem do esqueleto do Edifício América, no Centro Histórico de Blumenau, foi parar no site do Senado Federal nesta quinta-feira (30). Ela ilustra uma postagem que destaca a entrada em vigor de uma lei que permite a regularização de edificações construídas em área urbana às margens de rios e lagos.
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A legislação altera dispositivos do Código Florestal e dá aos municípios poder para regulamentar faixas de restrição à beira de cursos d’água. Pelo texto, isso pode ser feito em áreas que estão incluídas em perímetro urbano definido por plano diretor ou lei municipal específica, dispõem de sistema viário e estão em região caracterizada pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais ou destinadas à prestação de serviços.
As faixas às margens de rios e córregos, segundo o Código Florestal, são áreas de preservação permanente (APPs), com extensão determinada a partir da largura do curso d’água. No caso de lei municipal, devem ser observadas regras como a não ocupação de locais com risco de desastres.
A nova lei foi sancionada com vetos. O presidente Jair Bolsonaro barrou, por exemplo, um dispositivo que dispensava edificações erguidas às margens de cursos d’água até 28 de abril de 2021 de seguirem as novas regras. Em contrapartida, elas deverão fazer algum tipo de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.
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O caso do América
A conferir quais os possíveis impactos da nova lei no caso do Edifício América. Em abril, a Justiça Federal disse que a construção inacabada deveria ser demolida. O Ministério Público Federal sustenta que ela foi erguida em área de preservação permanente. Outra decisão, de 2011, já havia determinado que o prédio deveria vir abaixo, mas ela foi revertida em segunda instância.
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