Quais os três motivos que sustentam o pedido de CPI do transporte coletivo em Blumenau

Três pontos sustentam o requerimento protocolado nesta quinta-feira (10) na Câmara de Vereadores de Blumenau que pede a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento do contrato e a prestação do serviço de transporte coletivo na cidade pela Blumob. São os chamados fatos determinados, que o regimento interno da Casa classifica como “acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”.

​> Receba notícias de Blumenau e do Vale pelo WhatsApp

Os motivos são detalhados em um relatório de nove páginas que acompanha o requerimento e aponta razões que, na avaliação dos sete parlamentares que assinaram o pedido, justificariam a constituição da CPI. O documento também traz um breve histórico da situação do transporte coletivo da cidade desde a concessão do serviço em 2007 ao antigo Consórcio Siga até o contrato com a Blumob.

O requerimento foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara, que agora vai avaliar se ele atende os requisitos regimentais previstos. Se tudo estiver de acordo, a Mesa Diretora elabora uma resolução que, após publicada, instaura a CPI.

Rumor de CPI do transporte coletivo em Blumenau põe à prova relação entre prefeitura e vereadores

Os três fatos determinados têm como objetivo, segundo o relatório, apurar infrações contratuais e condutas de agentes públicos consideradas omissivas em relação à fiscalização do serviço e tomada de decisões para fazer valer o que está previsto no vínculo firmado com a concessionária. A seguir, um resumo de cada um deles.

1. Descumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19

O relatório considera que a retomada do transporte coletivo, após uma paralisação do serviço nos primeiros meses de pandemia, “não se deu de maneira a respeitar as normas sanitárias de distanciamento social para combate da propagação do Covid-19”. A constatação é sustentada por “diversos relatos” e imagens de ônibus lotados, além de pontos de aglomeração em terminais.

O documento cita ainda uma cláusula do contrato assinado com a Blumob que permite à Seterb alterar a quantidade de veículos vinculados ao serviço de acordo com a necessidade dos usuários, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro da operação.

Balanço da Blumob revela tamanho do prejuízo financeiro do transporte coletivo na pandemia

“Ou seja, o poder público municipal tinha amparo contratual para exigir o aumento da frota, em especial atenção ao momento pandêmico vivenciado por todos, resguardado o distanciamento social e a proteção dos usuários”, conclui o requerimento.

Para os parlamentares, a Secretaria de Trânsito e Transportes teria se omitido ao não se valer da cláusula, optando por “prezar pelo equilíbrio econômico e financeiro do contrato” e inclusive autorizando a redução de veículos da frota da Blumob.

2. Subsídios financeiros realizados pela prefeitura à Blumob e inconsistências no percentual de operação do serviço

O requerimento utiliza informações disponíveis no Portal da Transparência da prefeitura para destacar que desde setembro do ano passado o município aportou R$ 16 milhões no caixa da Blumob. Consequência de uma ação judicial, o socorro financeiro sempre foi justificado como meio de preservar o equilíbrio financeiro do contrato e garantir a circulação dos ônibus.

Neste ponto, há um questionamento sobre suposta “conduta comissiva do poder concedente em efetuar repasses milionários” à empresa. De acordo com o documento, haveria irregularidades nos pagamentos considerando supostas inconsistências apuradas em relação ao tamanho da operação atualmente. Enquanto o município afirma que 69,76% do sistema está rodando, o grupo de parlamentares, a partir de um comparativo entre o número de viagens feitas antes e depois da pandemia, argumenta que esse percentual seria menor, de 57,19%.

“Tem-se inegável acontecimento de relevante interesse social que deve ser investigado, notadamente para que se possa aferir a legalidade e a adequação dos repasses feitos à empresa”, diz o material.

3. Violação aos §3º e 8º da cláusula sétima do contrato nº 042/2017 (obrigação de construção de garagem) e retardamento e/ou demora injustificada na expedição de alvarás ambientais

Por partes: o §3º da cláusula sétima do contrato de concessão estabelece que a Blumob teria no máximo 180 dias – prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa – para contar com infraestrutura de garagens para os ônibus. O prazo passou a contar a partir de 18 de abril de 2017, data da assinatura do vínculo. Esta obrigação, no entanto, não foi cumprida, o que é admitido pela própria prefeitura.

Já o §8º diz que esse descumprimento resultaria no rompimento do contrato e na cobrança de multa. O município abriu um processo administrativo e chegou a aplicar uma sanção de cerca de R$ 40 mil à Blumob, que foi paga. Mas entendeu que não seria o caso de fazer valer a cláusula que permitiria declarar a caducidade do vínculo. O requerimento, por outro lado, argumenta que as penalidades são cumulativas e deveriam ter sido aplicadas conjuntamente.

Trocas de ofícios entre município e Blumob revelam que a empresa estaria com dificuldades para encontrar o melhor terreno para construir a garagem. Além de uma área mínima de cerca de 25 mil metros quadrados, o espaço ideal, segundo a concessionária, precisaria ser livre de enchentes e estar em uma localização que reduzisse custos com deslocamentos dos ônibus até os terminais.

Em novembro de 2019, mais de dois anos depois do início da nova concessão, a Blumob informou à prefeitura que havia encontrado um imóvel para construir a garagem. A empresa, no entanto, relatou ainda não ter obtido as licenças ambientais necessárias para mexer na área.

Para os vereadores que assinaram o requerimento, o “aparente retardamento e/ou demora injustificada par expedição dos alvarás” é motivo para investigar a conduta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).

Contrapontos

Procurada pela coluna para comentar o assunto, a Blumob informou que por enquanto não irá se manifestar.

Já o secretário de Trânsito e Transportes, Fabrizio Barbieri, diz que não há irregularidades da parte do poder público. Ele refuta a hipótese de omissão ao sustentar que se trata de um período de exceção, provocado pela pandemia.

– São situações que decorreram de um evento que ninguém poderia prever.

Segundo Barbieri, a atuação da prefeitura se concentra em evitar gerar mais custos para a empresa, que acabariam sendo transferidos aos usuários. 

Sobre os ônibus cheios, argumenta que a Seterb orienta fiscais, motoristas e cobradores para que evitem superlotação e que a secretaria faz estudos diários para adequações de linhas e horários.

Receba notícias e análises do colunista Pedro Machado sobre economia, negócios e o cotidiano de Blumenau e região pelo WhatsApp ou Telegram