Detalhe põe em xeque argumento usado para aumentar salários dos vereadores de Blumenau

Um detalhe textual coloca em xeque o principal argumento usado pela Câmara de Blumenau para justificar o aumento nos salários dos vereadores, aprovado às pressas na noite desta quinta-feira (14).

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Em nota oficial divulgada após a votação (leia abaixo), o Legislativo alegou que o projeto é uma adequação a um dispositivo da Constituição Federal, dizendo que em cidades com mais de 300 mil habitantes o subsídio dos parlamentares “deverá corresponder” a 60% dos vencimentos dos deputados estaduais.

Impacto do aumento no salário e criação do 13º aos vereadores de Blumenau será de R$ 1 milhão

O texto da Carta Magna, no entanto, fala em “subsídio máximo”, estabelecendo os 60% como um limite. Advogados ouvidos pela coluna consideram que não haveria obrigação de os salários dos vereadores representarem 60% dos subsídios dos deputados estaduais. O percentual mencionado pela Constituição serviria apenas de teto.

— É uma interpretação (a usada pela Câmara) que se adequa à tentativa de justificar o aumento como uma obrigação constitucional — diz um advogado especialista em Direito Constitucional, que preferiu não se identificar.

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Blumenau tem entendimento semelhante. Procurada, a entidade informou que a Comissão da Moralidade Pública, por meio do presidente Flávio Busatto Paganini e do vice Bruno Luiz Andreani Petters, acompanhou a votação realizada nesta quinta-feira.

“Quanto ao percentual de 60%, ele se refere ao limite máximo da remuneração, não há qualquer obrigação legal de observação do limite máximo”, diz a nota enviada à coluna.

A OAB observa, no entanto, que não há ilegalidade na matéria votada. Mas diz que a Comissão da Moralidade Pública está analisando a tramitação do projeto, que foi protocolado na terça e votado na quinta-feira “sem o devido debate com as instituições e com a sociedade”, segundo a entidade.

Silêncio

Costumeiramente ativos em pautas comunitárias, vereadores que votaram favoráveis ao aumento de 31,5% nos próprios salários evitaram o assunto nas redes sociais até o fim da manhã desta sexta-feira (15).

Somente Diego Nasato e Emmanuel Tuca Santos, ambos do Novo, criticaram a aprovação do projeto. Ambos foram contrários, posição também referendada pelo vereador Professor Gilson (Patriota). Bruno Cunha (Cidadania) e Cristiane Loureiro (Podemos) se abstiveram. Carlos Wagner (União), o Alemão, estava ausente da sessão. O presidente Almir Vieira (PP) só votaria em caso de empate.

Opinião

Os vereadores favoráveis usaram a estrutura de comunicação institucional da Câmara como escudo, evitando manifestações diretas sobre o assunto. Não deveria haver problema em discutir este tipo de pauta, que tem lastro legal – apesar da construção do argumento ter ares de contradição. A questão é a forma.

Optando pelo caminho mais curto, aprovando o projeto a toque de caixa e sem discussão prévia, os parlamentares ofereceram munição gratuita para as críticas. E utilizaram-se de um expediente manjado, que é a apreciação de pautas polêmicas no apagar das luzes do ano legislativo. Virão as férias e o assunto será abafado.

É verdade que, diretamente, nenhum dos vereadores será beneficiado, já que os reajustes só passam a valer em 2025 – ou seja, na futura legislatura. Mas ao que tudo indica, os edis fizeram uma escolha calculada. O preço desse tipo de medida, afinal, costuma ser mais alto em um ano eleitoral como 2024, quando muitos tentarão renovar os mandatos.

O que diz a nota da Câmara

A Câmara Municipal de Blumenau, aprovou na sessão desta quinta-feira, dia 14 de novembro, o projeto de Lei nº 8908/23 que fixa o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, será válido a partir do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

O projeto é uma adequação ao art. 29, VI, e, da Constituição Federal, que diz que em cidades com mais de 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores deverá corresponder a 60% do valor do subsídio dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, fixados pela Lei Estadual n. 18.642, de 2023. Essa adequação foi implementada em outros municípios, entre eles: Florianópolis e Joinville.

Destaca-se que nesse ano a Câmara de Vereadores de Blumenau irá devolver para a Prefeitura a quantia de R$ 21 milhões como sobra do duodécimo, resultado de economias realizadas durante todo o ano. Esse recurso será investido em diversas áreas do município.

Além disso, prezando a transparência, a Câmara de Vereadores de Blumenau no ano de 2023 foi reconhecida pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e pelo TCE/SC como o 7º portal público mais transparente dentre 430 avaliados, conquistando o selo diamante. A avaliação de maior credibilidade no segmento nacional, visando prestar contas de toda e qualquer dúvida que possa surgir da população blumenauense.

O que diz o art. 29, VI, e, da Constituição Federal

e) em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

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