Sob protesto de servidores, a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na tarde desta quinta-feira (7), em segunda votação, o projeto de lei que estabelece idade mínima para aposentadoria de membros do funcionalismo público. Pelo texto, para requerer o benefício, mulheres precisarão ter pelo menos 62 anos. Já os homens precisam ter 65. Em ambos os casos será preciso observar também o tempo de contribuição e demais requisitos necessários.

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O projeto, enviado ao Legislativo pela prefeitura, também prevê que outra lei complementar vai definir as demais modalidades de aposentadoria, os critérios para concessão, regras de cálculo e reajuste dos benefícios, além do valor mínimo e máximo do benefício.

O texto foi aprovado com folga e 11 votos favoráveis, em mais uma demonstração de força da base governista. Três parlamentares – Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson (Patriota) e Roberto Morauer (PT), suplente que assumiu na mesma sessão a vaga aberta por Adriano Pereira (PT) – foram contrários. O vereador Carlos Wagner (PSL) se absteve.

Servidores se queixaram da falta de discussão do projeto e criticaram a votação ao lembrarem de uma consulta pública convocada pela própria Câmara. Cerca de 95% dos 1.750 participantes rejeitaram a ideia de fixar uma idade mínima para a aposentadoria dos servidores municipais.

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O Sintraseb, sindicato que representa a categoria, contesta na Justiça a tramitação do projeto. A entidade pedia que a consulta pública ocorresse antes da primeira votação, o que acabou não acontecendo.

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A proposta é mais uma etapa da reforma da Previdência em andamento no município. Revisões nas regras começaram a ser feitas ainda em 2019, logo depois da aprovação da emenda constitucional aprovada naquele ano pelo Congresso Nacional. Primeiro foi aprovada um aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

No ano seguinte, nova lei limitou o rol de benefícios pagos pelo Issblu, o instituto de seguridade social de Blumenau, a aposentadorias e pensões – auxílios-doença e reclusão e salário-maternidade passaram a ser custeados diretamente pela prefeitura.

Já em setembro do ano passado, também por exigência da reforma nacional, foi instituído um regime de previdência complementar (RPC), que segue a lógica da capitalização e é individual, não de repartição.

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Câmara de Blumenau aprova idade mínima para aposentadoria dos servidores

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