Mudanças no Código do Meio Ambiente de Blumenau que dizem respeito principalmente à delimitação de áreas de preservação permanente (APPs) às margens do Rio Itajaí-Açu serão discutidas em uma audiência pública marcada para o dia 7 de dezembro.

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A apresentação antecede uma alteração na lei prevista pela prefeitura, a ser apreciada e validada pela Câmara de Vereadores depois do encontro aberto à comunidade. Em agosto a coluna já havia antecipado que técnicos da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Blumenau trabalhavam em uma revisão do código.

A pauta da audiência, que ocorre a partir das 19h no Salão Nobre da prefeitura, contempla cinco pontos, entre inclusões e alterações de artigo na lei. Uma delas sugere a regularização de ocupações históricas e de difícil reversão inseridas em APP, o que pode colocar um fim na novela do Edifício América.

O que será discutido na audiência

  • Acréscimo de dispositivo que prevê que os trechos de cursos d’água não naturais e cursos d’água naturais que sofreram intervenção por atividades de canalização, tubulação ou incorporação ao sistema de drenagem não serão considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs), aplicando-se a faixa sanitária non edificandi.
  • Alteração da delimitação das Áreas de Preservação Permanente em área urbana consolidada conforme estudo técnico elaborado pelo órgão ambiental.
  • Alteração do dispositivo a fim de que seja prevista a possibilidade de regularização de ocupações históricas e de difícil reversão inseridas em Área de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada.
  • Inclusão de dispositivo que cria critérios para regularização de edificações em Área de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada.
  • Inclusão de dispositivo para prever a possibilidade de compensação in natura ou execução de recuperação de outra área inserida no território do município.

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