A reação de entidades e associações de SC à aprovação da reforma tributária

Celebrada por uns, criticada por outros. Opiniões divergentes à parte, a aprovação do texto-base da reforma tributária na madrugada desta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados é histórica por propor a maior mudança no sistema de cobrança de impostos no Brasil em quase seis décadas.

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O tema é alvo de discussões em Brasília há 30 anos, mas até então nunca se havia alcançado um consenso para mexer na base tributária do país. Entre as principais alterações do modelo está a unificação de impostos, cuja transição será feita de forma gradual.

Reforma tributária é aprovada em votação histórica na Câmara; veja o que muda

Os próximos passos da reforma tributária após aprovação na Câmara

Com mudanças de última hora para alocar interesses diversos, o texto aprovado ainda está sendo absorvido pelo mercado e aos poucos entidades e associações representativas começam a manifestar-se sobre as mudanças.

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Abaixo a coluna reúne os posicionamentos divulgados ao longo do dia.

Fiesc

Para a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), o texto aprovado manteve a essência da reforma e corrige distorções históricas no sistema tributário brasileiro, com simplificação do sistema.

— O fim da cumulatividade ao longo da cadeia produtiva e a desoneração das exportações e investimentos são outros pontos positivos – acrescentou o presidente Mario Cezar de Aguiar em nota divulgada pela entidade.

Na avaliação da Fiesc, a reforma criará um ambiente mais favorável ao crescimento ao colocar a legislação brasileira em linha com a existente em praticamente todo o mundo.

Aguiar também cita o fim da guerra fiscal. Para ele, fatores como qualidade da força de trabalho, bons fornecedores, infraestrutura e mercado consumidor passarão a determinar onde serão feitos novos investimentos.

O dirigente, no entanto, diz que isso reforça a necessidade de Santa Catarina corrigir gargalos logísticos. Aguiar acrescenta ainda que desonerações setoriais, fruto de pressões exercidas no Congresso, são motivo de alerta.

— Precisamos estar vigilantes para evitar que haja um aumento da carga tributária, embora esteja prevista uma trava para o período de transição. No momento em que alguns setores obtiveram benefícios, as alíquotas que serão definidas para o restante da economia precisam ser elevadas.

Facisc

O presidente da Associação das Federações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sergio Rodrigues Alves, considera o resultado geral, após a terceira versão do texto, favorável.

— A reforma passou com folga, é uma vitória incontestável. Se não é a melhor reforma, foi a possível. Eu particularmente tenho a convicção que avançaremos para um regime mais justo — avalia.

O dirigente observa que houve uma ampliação da lista de setores beneficiados com alíquota reduzida. E reitera ainda uma mudança na composição do Conselho Federativo, órgão que será criado para administrar a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que neutralizou a resistência de alguns governadores.

Alves elenca ainda a promessa de desoneração da folha salarial, isenção do IPVA para máquinas agrícolas e tratamento tributário diferenciado para o setor de serviços. Mas observa que critérios de rateio do fundo nacional que irá compensar estados e municípios ainda será deliberado por lei complementar.

— Isso seguramente será motivo de outras negociações lá na frente, em uma segunda etapa. É um risco, claro, mas acho que foi feito o que era possível.

Fecomércio

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de Santa Catarina reiterou que considera a reforma tributária essencial ao desenvolvimento econômico, alegando que o sistema até então vigente é complexo e oneroso para quem produz. A posição está alinhada à da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A nota cita ainda que um dos avanços alavancados durante este processo, pela atuação da CNC, é o entendimento do princípio da não cumulatividade, para evitar a incidência de impostos em cascata e consequente oneração do contribuinte final.

Em relação ao Simples Nacional, a entidade defendeu a garantia de que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.

Além disso, segundo a Fecomércio, a CNC vê como positiva a redução em 50% das alíquotas de imposto para serviços de educação e saúde, dispositivos médicos, medicamentos, serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal e atividades artísticas e culturais nacionais.

“Esses e demais pontos trabalhados pelas entidades do comércio de bens, serviços e turismo em todo o país foram pontuados e absorvidos no relatório. Restam alguns pontos de preocupação referente à majoração da alíquota efetiva para o setor de serviços, que emprega a maior fatia da massa laboral no país”, diz a nota

Diante disso, a CNC sugere o que chama de “Emenda do Emprego”, que prevê a concessão de crédito presumido para as empresas que empregam uma maior quantidade de trabalhadores, permitindo que tenham desconto no IVA.

“Na prática, a Emenda do Emprego tem o objetivo de reduzir o IVA recolhido pela empresa, na medida em que ela tenha custos previdenciários elevados em decorrência da utilização intensiva de mão de obra, ou seja, ampara negócios com alto grau de empregabilidade. Com isso, além de reduzir o aumento dos preços praticados, ela incentiva a formalização de postos de trabalho e a criação de novas vagas”, avalia a Fecomércio.

Conforme análises da CNC, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), empresas de serviços chegam a ter até 80% da sua receita bruta comprometida com gastos com empregados. A “Emenda do Emprego”, acrescenta a entidade, seria benéfica para todos os setores – comércio, serviços, turismo, indústria, agropecuária, transportes, entre outros.

Acats

A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) vem seguindo o posicionamento da Abras, associação nacional do setor. Em nota à imprensa, a Abras diz ter recebido “com grande satisfação” a aprovação da PEC da reforma tributária. E acrescenta que a simplificação do sistema tributário “é extremamente positiva para o país e para toda a sociedade brasileira”.

“A criação de uma cesta básica nacional, isenta de impostos, é um grande avanço para garantirmos o acesso da população brasileira a produtos essenciais, resultado da sensibilidade e empenho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro, do coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes, de todos os deputados federais que aprovaram a proposta e da liderança do presidente da Câmara, Arthur Lira, na condução desse processo”, diz o comunicado.

FCDL

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL-SC) divulgou nota com o título “Reforma tributária sim, mas com conteúdo”. A entidade observa que concessões ao projeto, “feitas na undécima hora”, viabilizaram o apoio das bancadas temáticas e dos estados do Sul e do Sudeste, principalmente em relação à representatividade desses estados no Conselho Federativo.

A FCDL-SC acrescenta que “ninguém se opõe aos esforços de modernização da legislação tributária”, mas alega que a discussão está restrita à forma (a simplificação) e não toca no conteúdo.

“Em outras palavras, o Brasil está no escuro quanto às alíquotas que incidirão sobre os bens e serviços para fins de apuração da efetiva carga tributária a ser suportada por todos nós, por mais que o governo jure que não haverá aumento de tributação”, diz o documento.

A entidade continua, acreditando ser “ingenuidade supor que algum segmento produtivo não será afetado”, ainda que por meio de redistribuição da carga entre todos os setores abrangidos pelo modelo de tributação não cumulativa e por valor agregado que se pretende implantar.

Ao que tudo indica, avalia a FCDL-SC, o consumo “continuará a ser fortemente taxado”. A entidade diz ainda que a reforma em curso “sequer abordou a tributação sobre a renda, ao passo que, no tocante ao patrimônio, promoveu alterações pontuais no ITCMD (imposto estadual), no IPVA (idem) e no IPTU (imposto municipal) para amenizar as resistências dos entes federativos quanto ao texto da reforma”.

A federação cita ainda o Imposto Seletivo, por meio do qual, de acordo com ela, a União poderá sobretaxar produtos que considerar “nocivos”.

“Ou seja, é o Estado onipotente decretando o que é e o que não é ‘bom’ para o cidadão, sempre segundo a ótica do governo de turno”, diz a nota.

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