Os vereadores de Blumenau aprovaram por unanimidade na semana passada o projeto de lei 7.933/2019 proposto pela prefeitura. O texto altera algumas regras para a concessão do serviço de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos pela Guarda Municipal de Trânsito e que hoje ficam no pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes — antigo Seterb — no bairro Itoupava Central.
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A nova lei permite que a outorga da concessão do serviço seja precedida de licitação pelo critério de maior oferta, e não apenas pelo critério de menor preço como estabelecia lei anterior. Também determina que os custos do serviço sejam definidos por decreto municipal, além de estabelecer prazo de 60 dias para que veículos removidos e não reclamados sejam levados a leilão. O projeto segue para sanção do prefeito.
Com a aprovação pela Câmara Municipal resta ao município enviar o edital para a concorrência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e submeter o texto do edital a uma consulta pública, a ser definida. Depois disso será possível lançar o edital e aguardar por empresas interessadas em disputar a prestação do serviço. Isso deve ocorrer ainda em 2019.
Concessões mais próximas
A concessão do pátio tem tudo para ser a primeira das 18 propostas de concessão à iniciativa pública apresentadas pela prefeitura em julho. Junto com ela, a mais adiantada é a concessão do serviço de Área Azul, o estacionamento rotativo da cidade, cujo edital também deve ser lançado neste ano, segundo o secretário municipal da Controladoria-Geral do Município, Rodrigo Jansen.
Depois da Área Azul e do pátio do Seterb, os processos de concessão mais avançados são os de naming rights do Galegão e dos Setores 1, 2 e 3 do Parque Vila Germânica. Jansen diz que são concessões mais simples, que não requerem consulta pública, por exemplo, e por isso mesmo também há chance de que os editais sejam lançados até o fim do ano.
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Trabalho permanente
O Comitê de Implementação das Concessões e Parcerias Público-Privadas é formado por oito pessoas e se reúne semanalmente para avaliação dos trabalhos. A prioridade foi dada aos processos mais fáceis de tirar do papel, mas isso não quer dizer que os demais ficaram esquecidos.
O projeto de implantar uma usina de geração de energia a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos, por exemplo, é mais complexo e, segundo Jansen, requer estudos e avaliações mais demoradas.