Auditorias e estudos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado vêm apontando, desde 2011, desvios, inchaço e problemas na atuação das secretarias regionais, criadas em 2003 no governo Luiz Henrique e transformadas em Agências na gestão Raimundo Colombo.
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As principais restrições referem-se à ausência de critérios na criação das secretarias, nomeação de cargos comissionados com motivação partidária, elevado número de unidades, e despesas correntes maiores do que investimentos em saúde, educação e segurança.
Já em 2012, o parecer prévio do tribunal sobre as contas do primeiro ano do governo Colombo, assinado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apresentava várias restrições às regionais. Entre as recomendações destacava: “Reduzir consideravelmente a quantidade de Secretarias regionais para patamares condizentes com a sua necessidade gerencial ou apresentar demonstração cabal por meio de estudos técnicos, da necessidade da manutenção, em sua estrutura, das 36 (trinta e seis) Secretarias regionais existentes.”
Em 2015, o governo transformou as secretarias em agências de Desenvolvimento Regional. O conselheiro Adircélio Ferreira constatou, contudo, que os problemas antigos permaneceram, como constatado no relatório de auditoria do Tribunal. Ali determina que “o governo reavalie com critérios técnicos e objetivos que levem em consideração a minimização de desperdícios de recursos públicos e a maximização de rentabilidade social.”
O relatório de 2017, do mesmo conselheiro, mantém a crítica e decide que o governo “reduza consideravelmente a quantidade de secretarias regionais para patamares condizentes com a sua necessidade gerencial ou que demonstre, cabalmente, por meio de estudos técnicos, a necessidade”.
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Outra conclusão: no governo Colombo, as secretarias regionais aumentaram os gastos com pessoal e reduziram os investimentos.
Desativação?
Uma circular que tramita nas secretarias regionais do governo informa que os cargos de gerentes serão remanejados para as secretarias que permanecem em funcionamento. Além disso, estão mantidos as funções de gerentes de infraestrutura, administrativos e financeiros. As secretarias da Administração e Casa Civil baixarão atos sobre a transição.
É Senado
Presidente estadual do PSDB, deputado estadual Marcos Vieira, recebeu novos incentivos no Oeste para disputar uma das duas vagas ao Senado. Consultado, o parlamentar confirmou a disposição de colocar seu nome na convenção estadual. Disse:
— Quero disputar a vaga com Raimundo Colombo.
A lista
O Conselho Estadual da OAB vai se reunir na quinta-feira para decidir sobre a escolha de dois novos advogados que passarão a integrar a lista sextupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça visando a nomeação do novo desembargador. Da lista anterior, Alex Santore teve a nomeação anulada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e Marcelo Ferreira desistiu. Os dois nomes devem ser definidos entre os já inscritos.
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Italianos
Por sugestão do procurador Gilberto Callado de Oliveira o Ministério Público fará estudos para ingressar com representação na Procuradoria da República. Solicitará o aforamento de ação de inconstitucionalidade contra a lei 13.617, assinada pelo presidente Michel Temer, definido Santa Tereza, no Espírito Santo com primeira colônia italiana no Brasil. Serão levantados dados pelo Instituto Histórico e Geográfico para contestação da lei federal, por total falta de fundamentação.
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