TCE agiliza decisão sobre Marina da Beira Mar Norte

Acertada e elogiável a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, de convocar para esta quinta-feira (23), uma sessão extraordinária do pleno para decidir sobre o pedido de reconsideração feito pelo prefeito Gean Loureiro sobre a suspensão do edital visando a construção da Marina da Beira Mar Norte.

Com isto a cidade e a administração do município terão uma definição: revogada a suspensão o processo licitatório segue normalmente, sob a fiscalização do TCE; mantida a suspensão a tendência é de cancelamento pelas normas atuais e um novo edital. 

A assessoria de Imprensa do TCE divulgou nota sobre a decisão nos seguintes termos:  

"Na sessão do Pleno desta quarta-feira (22), o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, pode argumentar sobre as recomendações exaradas na Decisão Singular 27/2020 que suspendeu cautelarmente o edital. De acordo com a análise dos técnicos do TCE/SC, o edital, lançado no fim de novembro de 2019, fez 16 recomendações, mas apenas duas delas foram atendidas, sendo que uma parcialmente. Em sua deliberação, o conselheiro Dado ressaltou que "as medidas que trariam mais segurança jurídica ao processo licitatório não foram atendidas" e que o texto atual "representa risco ao interesse público". 

Desde 2017, o TCE/SC vem avaliando os procedimentos de planejamento da licitação e discutindo com o Executivo municipal. Em abril de 2018, com base no estudo preliminar da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o Tribunal prestou orientações técnicas à Prefeitura de Florianópolis sobre a necessidade de correções no edital, em atendimento a dispositivos das leis de Concessões e de Licitações.

“Este processo reflete para a sociedade a importância da atuação concomitante do controle e da gestão”, falou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior ao destacar a forma como o Tribunal tem conduzido a análise prévia de editais.

O processo está sob relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst que, ao final da discussão, solicitou mais tempo para analisar o tema e sugeriu a convocação de sessão extraordinária para tratar especificamente deste processo, já que o prazo estabelecido em edital para a abertura das propostas é dia 31 de janeiro.”