A semana do carnaval está marcada por decisões de impacto na população sobre o sistema rodoviário federal. O primeiro fato de impacto está na nova data para conclusão total das obras do Contorno Viário da BR-101 na Grande Florianópolis, fixado para maio de 2023. Se acontecer representará atraso de 11 anos em relação ao contrato original.
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Na última quinta-feira (20), na sede da Procuradoria da Republica, foi assinado Termo de Ajuste de Conduta Parcial sobre prazos para as obras da terceira faixa da BR-101, sentido sul norte, entre Palhoça e Biguaçu, o inicio dos serviços do trecho sul do Contorno Viário e os novos prazos para conclusão da obra.
Ficou definido que até o dia 5 de março a ANTT encaminhará a Arteris os valores sobre o chamado reequilíbrio fiscal do trecho sul, na Palhoça, ali na confluência do Contorno com a BR-101. Esta também é data para inicio da terceira faixa.
A concessionária terá 60 dias para se manifestar sobre estes prazos, com publicação dos termos do acordo no Diário Oficial da União. A Autopista, ainda, se comprometeu a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregar a obra em 36 meses.
Isto significa que agora, a concessionária se compromete em concluir o Contorno em 20 de maio de 2023. O contrato previa a entrega em 2012. Na audiência na Justiça Federal, marcada para o dia 11 de março, serão definidas as multas sobre o atraso das obras.
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Outra decisão do TAC: haverá revisão das tarifas de pedágio na praça fixada em Paulo Lopes, no sul do Estado. E nesta sexta-feira (21), em São Paulo, na Bolsa de Valores foi definida a empresa vencedora do leilão para concessão da BR-101 sul.
A Justiça Federal negou liminar em ação da Fecam que requeria a suspensão da licitação, sob alegação de que as tarifas e praças de pedágio do sul são maiores do que o trecho norte.