Impensável que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a debater e julgar, outra vez, a questão do cumprimento da pena de prisão para os condenados em segunda instância e a polêmica do trânsito em julgado.
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As duas teses, entrelaçadas, só interessam aos notórios corruptos, figuras proeminentes da República flagradas com provas na maior roubalheira da história do Brasil. São defendidas também pelas famosas bancas de advogados e aos que querem se blindar com a impunidade.
O ministro Luiz Roberto Barroso foi preciso, cirúrgico e didático quando se posicionou pela prisão após a segunda instância. Citou dois exemplos emblemáticos:
1. Do jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada pelas costas, era réu confesso e ficou 10 anos em liberdade, protegido vergonhosamente pelos recursos do trânsito em julgado.
2. Um fazendeiro que disparou cinco tiros contra um rapaz, impetrou sucessivos recursos e teve o crime prescrito.
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Os que querem dar aos criminosos a terceira e quarta instância protegem, além disso, os interesses dos advogados famosos. Pagam milhões de reais para incontáveis recursos até ganharem a prescrição. Pobre não tem dinheiro para recorrer nem à segunda instância. Quanto mais pagar advogados caríssimos para embargos sucessivos em Brasília.
Há outros argumentos poderosos pela manutenção da prisão na segunda instância. Na terceira instância não se discute provas. E o condenado continuará tendo o direito de recorrer ao STJ ou STF, mesmo preso, o que até vai agilizar o seu julgamento.
E uma vergonha ver os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso Mello invocarem “direitos humanos” para proteger criminosos e bandidos do colarinho branco.
Humanos pobres não têm direito algum de recorrer a Brasília.
A Posse de Lummertz
Quando tomou posse como ministro do Turismo, Vinícius Lummertz recebeu homenagem do presidente Temer, que manifestou confiança na força econômica do setor. Na transmissão de cargo, Lummertz homenageou os falecidos Luiz Henrique da Silveira, Beto Carrero e Realdo Guglielmi. E destacou o empresário Fernando Marcondes de Matos, ali presente, um visionário do turismo em Santa Catarina e no Brasil.
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Revogação
O deputado Mauro de Nadal retirou de pauta na sessão da Comissão de Constituição e Justiça a apreciação de seu parecer sobre o projeto do deputado Mauricio Eskudlark (PR), que revoga o título de cidadão catarinense concedido ao ex-presidente Lula. Nadal explicou que deseja compartilhar seu voto com toda a bancada.
Senado
O ex-governador Paulo Afonso Vieira anunciou na reunião semanal da bancada do PMDB que vai postular na Convenção estadual sua candidatura ao Senado. Na mesma reunião, o deputado Carlos Chiodini foi escolhido como novo líder na Assembleia. Sucede o deputado Mauro de Nadal.
Reforço no DEM
Empresária Fabiana Rodrigues, esposa do deputado federal João Rodrigues (PSD), que cumpre pena em Brasília, filiou-se ao DEM. Vai concorrer a deputada estadual. Se o marido parlamentar não tiver registro, ela disputará vaga na Câmara Federal. Fabiane volta hoje a Brasília para nova visita ao marido, que cumpre pena em regime fechado, mesmo tendo sido condenado a regime semiaberto.
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