Por Renato Igor, interino
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deferiu liminar proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que servidores estaduais de Santa Catarina demitidos não podem receber aposentadoria do poder público.
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A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que acolheu ações de servidores civis e militares para continuar recebendo os proventos depois de cassados seus benefícios, em virtude de processos de demissão e de perda de patente, pela prática de atos incompatíveis com as funções que exerciam.
Enquanto o processo de demissão estava em andamento, os servidores conseguiam a aposentadoria. Após a confirmação da perda do cargo, eles recorriam à Justiça para garantir a manutenção do benefício.
A decisão de Toffoli baseou-se em entendimento pacificado do Supremo e abrange sete processos catarinenses.
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Defensoria
Mais de 65% da atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina são nas áreas da família e cível. Em 2017, foram 500 mil atendimentos a cidadãos catarinenses que não tem condições de pagar pelo acesso à Justiça.
Medo de controle interno?
A criação da Controladoria Geral do Estado já está dando o que falar. Seria um elefante branco? Ou é porque um elefante incomoda muita gente?
Se seguir os moldes federais e aproveitar as estruturas que já existem, vai ganhar em autonomia e agilidade, ajudar o Estado a economizar e, quem sabe, estancar algumas sangrias por aí. Mas o medo da mudança está causando desconforto nos bastidores – reação já esperada diante de uma nova administração, que pretende ser técnica e voltada para a aplicação transparente dos recursos.
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