Revogação dos decretos aumentando ICMS é prioridade do setor produtivo de SC

Durante audiência hoje com o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), o presidente da Fiesc, Mário Cezar de Aguiar, revelou que a revogação dos decretos de aumento de alíquotas do ICMS, assinados pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, será prioridade das ações de todo o setor produtivo.

A reunião aconteceu na Casa da Agronômica, quando o governador informou que não tem condições de revogar os decretos, baseado em parecer da Procuradoria Geral do Estado. Também não admitiu enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa pela revogação dos atos que incidem até nos produtos da cesta básica.

Moisés da Silva anunciou que as entidades empresariais serão convidadas para participar de reuniões do grupo de trabalho que estuda os produtos atingidos pelos decretos. Como a vigência ocorre a partir de 1º de abril e, segundo a Fazenda, são 81 mil itens atingidos, não se vislumbra uma solução até lá.  A meta continua sendo a revogação para posterior discussão sobre produtos que não precisam dos incentivos.

A Assessoria de Imprensa da Fiesc divulgou nota sobre o encontro, acrescentando:   

"O presidente Mário Cezar de Aguiar avaliou o encontro como positivo, pois ficou assegurado o envolvimento dos empresários. Contudo, como o governo alega que não tem condições legais de revogar os decretos, anunciou que vai buscar alternativas para sustar os efeitos deles, na Assembleia Legislativa ou por alguma outra solução jurídica, para que, durante o trabalho de revisão, as empresas, seus trabalhadores e o Estado não sejam prejudicados." 

"O governo passou a entender a situação da indústria e montou o grupo de trabalho para viabilizar o desenvolvimento e a competitividade da economia de Santa Catarina, sem prejudicar a arrecadação. Mas como o governo considera que não pode revogar os decretos por questão de legalidade, vamos buscar opções para isso", afirmou Aguiar.

O presidente da Câmara de Assuntos Tributários da FIESC, Evair Oenning, disse que os decretos atingem especialmente as micro, pequenas e médias empresas. "Elas têm uma dificuldade gigante para serem competitivas com outros estados. Os decretos vão gerar grandes problemas. As empresas podem não fechar as portas, mas vão demitir, outros estados vão vender em Santa Catarina produtos hoje fabricados aqui e vamos deixar de recolher ICMS. Incentivo fiscal não é renúncia de receita e sim geração de emprego, incentivo à produção e atração de investimentos", afirmou. Ele informou que  a FIESC realizou reunião da Câmara, em Florianópolis, com a participação de um grupo técnico da Secretaria da Fazenda e cerca de 80 representantes de empresas, que realizaram muitas contestações.

A FIESC também destacou o texto da página 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, preparada pelo próprio governo, que afirma que em virtude da guerra fiscal, as unidades federadas concedem incentivos fiscais à revelia do CONFAZ para atração de investimentos. "Dessa forma, o valor apresentado de renúncia fiscal, na verdade, não significa que o Estado deixou de arrecadar R$ 5,9 bilhões, visto que, se as empresas beneficiadas fossem tributadas integralmente, dificilmente, absorveriam de forma passiva esse custo, sabendo que qualquer outro Estado estaria disposto a conceder alguma vantagem tributária". Além disso, a federação lembrou que a Secretaria da Fazenda divulgou que a arrecadação catarinense cresceu 13,3% em 2018 e 11,4% em janeiro e que, com o crescimento da receita, a participação dos incentivos no total arrecadado cai.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Derivados de Leite de Santa Catarina (Sindileite), Valter Brandalise, informou que a atual situação tributária já é desfavorável em relação aos dois estados vizinhos a Santa Catarina e que os decretos agravarão a situação. Informou, inclusive, que já tem empresas catarinenses avaliando projetos de investimentos em outros estados. Santa Catarina é responsável por 10% da produção nacional de leite, ocupando a quarta posição no ranking nacional. "São Paulo era destaque na área e medidas erradas do governo desestimularam a produção lá. Agora o produtor de leite que deixou a atividade não volta mais. Goiás também perdeu várias posições, enquanto que Santa Catarina vem avançando, pela qualidade do leite".