Duas propostas que dispõem sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos de Santa Catarina foram protocoladas nesta quinta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Estado. Trata-se de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), com 6 artigos, e um Projeto de Lei Complementar, com 31 artigos.
Continua depois da publicidade
A PEC estabelece que a aposentadoria se dará após 65 anos de idade para os homens e 62 anos para as mulheres. Já o projeto de lei contém outros dispositivos.
Ambos revogam vários artigos da Constituição do Estado e da legislação complementar.
Leia as últimas notícias do NSC Total
Continua depois da publicidade