Publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 12 de junho a Lei 741 que dispõe sobre a reforma administrativa do governo estadual. O texto já está em vigor e contém vetos de quatro parágrafos do artigo 48 e outros dois artigos.
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A partir de agora, o governo começa a executar as mudanças na estrutura. Decretos de regulamentação deverão ser assinados a partir desta quinta-feira (13) pelo governador para as adaptações.
Os vetos serão enviados a Assembleia Legislativa. Os parlamentares começarão a avaliar se eles foram objeto de acordos na votação do projeto nas comissões e no plenário.
De acordo com as primeiras informações, os vetos dizem respeito a benefícios concedidos aos servidores públicos.
Com a nova lei estão sepultadas 20 Secretarias Regionais, as últimas que restavam desde o primeiro mandato do governo Luiz Henrique. E extintas duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos.
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O governador vetou modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo nota do governo, “questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras.”