O Procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, divulgou nota oficial no início da noite desta quarta-feira (18) manifestando "perplexidade" pelas declarações do empresário Luciano Hang nas redes socais, criticando o promotor de Justiça de Balneário Camboriú, que embargo a construção de um estacionamento em sua megaloja a ser inaugurada dia 28 de setembro.
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A ação do Ministério Público (MP) foi motivada por se tratar de um sábado depois do meio dia. Hang contestou esta intervenção, considerando-a descabida, eis que está preparando uma atividade comercial que vai gerar emprego, elevar a arrecadação e dinamizar a economia.
Na nota, Fernando Comin, informa que a ação do promotor Isaac Guimarães foi baseada na legislação municipal e compromisso da empresa.
Confirma a íntegra da nota:
“O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por seu Procurador-Geral de Justiça, manifesta perplexidade pelas desrespeitosas publicações realizadas pelo empresário Luciano Hang, que, utilizando suas redes sociais, promoveu ataques aos trabalhos desenvolvidos pelo MPSC na Comarca de Balneário Camboriú e atentou contra a honra do Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, com a divulgação de conteúdo difamatório.
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O empresário, além de desrespeitar a legislação municipal, descumpriu acordo celebrado por sua própria empresa com o Município para a obtenção da autorização de instalação do empreendimento, em 20 de setembro de 2018 (Termo de Compromisso 001/2018). Pelo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar os horários de execução de obras e utilização de equipamentos na construção civil, na forma da Lei Municipal nº 2377/2004, que veda tais atividades após as 12h, nos sábados.
Em razão de denúncia de que o empreendedor estaria executando serviços em desacordo com os limites estabelecidos, o Ministério Público instaurou procedimento e requisitou a constatação do fato pela Polícia Militar Ambiental, que confirmou a irregularidade.
O MPSC é favorável ao crescimento econômico, à geração de empregos e ao progresso consciente, valores consagrados constitucionalmente e próprios do povo catarinense. Porém, jamais deixará de agir em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e, sobretudo, do tratamento igualitário a todos os cidadãos catarinenses, independentemente de sua posição política ou econômica.
Cumpre ressaltar que não se trata de episódio isolado e que referida postura, consistente na manifestação ofensiva dirigida a membros desta Instituição, transformou-se, lamentavelmente, numa prática reprovável de tentativa de intimidação de agentes públicos no regular exercício de suas funções.
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Por tais razões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta apoio à correta atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú no caso em apreço, repudiando qualquer tentativa de cerceamento da atuação institucional do MPSC.
Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça.”