Procurador Comin aponta restrições ao projeto de reforma da Previdência

Em reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, o Procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, apresentou um estudo sobre o projeto da reforma da previdência. Entre as restrições apontou as relativas às regras de transição das pensões,  a ausência de regras claras sobre a transição de quem precisa de dois a cinco anos para se aposentar, a falta de normas sobre aposentadoria por invalidez e a contribuição extraordinária, considerada de duvidosa constitucionalidade.

Leia também: Perguntas e respostas sobre a MP da reforma administrativa de Bolsonaro

Pecúlio

Juiz Márcio Fontes, do Conselho Nacional de Justiça, manifestou em Brasília sua total aprovação, com aplausos, a iniciativa do TJ e do governo de instituírem a “conta-pecúlio” dos presos. Enfatiza que tal iniciativa “é o único modo de garantir imprescindível transparência remuneratória ao trabalho dos presos”. Constata: “Os óbices políticos, judiciais, bancários e burocráticos pareciam intransponíveis”