A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer contrário à assinatura pelo governador Carlos Moisés da Silva(PSL) de ato revogando os decretos do governador Eduardo Pinho Moreira, cancelando incentivos e elevando alíquotas do ICMS incidentes sobre milhares de produtos de Santa Catarina.
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Com esta manifestação jurídica, o Executivo entende que apenas lei da Assembleia Legislativa poderá ser a solução do impasse criado com os atos de Moreira, que vem provocando uma série de manifestações críticas de entidades empresariais e de representantes do setor produtivo.
As consequências dos decretos, que entram em vigor em abril próximo, serão desastrosas para a economia e para a população, pois vão retirar competitividade de vários produtos, elevar os custos de produção e aumentar os indíces inflacionários.
As informações de que não haverá revogação dos decretos foram dadas pelo líder do governo na Assembleia, deputado Coronel Mocelin, esclarecendo que o governador está disposto a iniciar negociações com os deputados para definir a solução do grave problema.
Mocelin disse, também, que o secretário da Fazenda, Paulo Eli, está à disposição para definir a saída jurídica com transparência.
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Vários deputados subiram à tribuna da Alesc durante esta semana para alertar o governo estadual sobre as consequências econômicas e sociais dos atos, revelando que haverá incidência de até 20% no custo dos insumos para a agricultura e vários segmentos do setor produtivo.
O presidente da Associação Catarinense de Suinocultura, Losivânio Lorenzetti, esteve reunido com o deputado José Miltom Schaefer, mostrando os prejuízos dos criadores com a vigência dos decretos, prevista para inicio de abril.