O Conselho Estadual da OAB-SC aprovou nesta quinta-feira (17), por aclamação, proposta do conselheiro Luiz Fernando Ozawa, que recomenda a aprovação de projeto de resolução, em tramitação na Assembleia Legislativa, pela restituição simbólica do mandato de sete deputados estaduais e um vice-governador, cassados pelo regime militar.
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O pedido de apoio foi feito pela Associação Catarinense de Advogados pela Democracia (ACAD). De acordo com relatório da Comissão Estadual da Verdade, que teve colaboração da OAB/SC, 697 pessoas foram detidas, na maioria dos casos, sem ordem judicial. O que configura prisão ilegal e sequestro. Deste total, 52 eram advogados.
No legislativo e executivo, foram cassados os deputados estaduais: Addo Vânio de Aquino Faraco (PTB) em 12 de junho de 1964; Evilásio Nery Caon (MDB), Fernando Bruggemann Viegas de Amorim (Arena), Genir Destri (MDB), Manoel Dias (MDB) e Waldemar Sales (Arena), durante o AI-5 em 1969, além de Paulo Stuart Wright (PSP) em 1964 e do vice-governador Francisco Dall’igna (PTB), em 19 de julho de 1966.
O presidente estadual da OAB, Paulo Brincas, assim se manifestou: “Ver essa proposta aprovada por aclamação é uma forma justa de homenagear aqueles que deram a vida para a construção da democracia que temos hoje. E uma maneira de devolver, embora simbolicamente, com respeito e dignidade às famílias, esses mandatos que foram cerceados, vez que eram representantes do povo devidamente escolhidos pelo processo eleitoral. Enviaremos ofício à Assembleia Legislativa recomendando a devida restituição dos cargos”.
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