A OAB de Santa Catarina vem liderando no Conselho Federal proposta para modernizar os limites para a publicidade dos advogados. O primeiro debate sobre o delicado tema acontecerá na sexta-feira, na primeira audiência pública nacional com os presidentes e dirigentes de todas as seções estaduais da Ordem. O presidente Rafael Horn vai apresentar as primeiras sugestões e coordenar os parâmetros que devem ser observados na nova regulamentação. Entre as dúvidas está o uso das redes sociais para propaganda profissional.
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Pré-sal
Presidente da Fecam, Joares Ponticelli, viajou a Brasília, liderando uma comitiva de prefeitos de Santa Catarina. Vão todos acompanhar a votação da emenda constitucional 152/2019, que trata da distribuição dos recursos do pré-sal entre União, Estados e Municípios. Não sendo aprovada a divisão prevista na PEC, Santa Catarina irá perder mais de 41 milhões de reais, segundo estudos da Fecam.
Liberação
Presidentes estaduais do MDB, Celso Maldaner, e do PL, Jorginho Mello, estiveram reunidos com o diretor geral do DNIT, general Santos Filho. Apelaram pela liberação dos recursos do orçamento da União que foram contingenciados, atingindo as obras das BR-282 e 158, fundamentais para o escoamento da produção do Oeste. A proposta do governo é que cada parlamentar duplique no orçamento de 2020 cada real destinado para infraestrutura. O tema será analisado hoje pelo Fórum Catarinense.
Emenda
A distribuição dos recursos da cessão não onerosa contida na emenda já aprovada pelo Senado, prevê 15% para os Estados, 15% para os Municípios, mais 3% aos Estados produtores e 67% para a União. Pelos estudos feitos no Congresso Nacional Santa Catarina deverá receber 412 milhões de reais, caso os percentuais sejam mantidos e não haja mudanças na Câmara Federal.
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