O Conselho Federal, Diretoria e Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota oficial com críticas as decisões conflitantes do Poder Judiciário, que causam insegurança jurídica no país.
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É fundamental garantirmos a segurança jurídica – afirma a manifestação oficial, em função das decisões do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, concedendo uma esdrúxula liminar para soltar o ex-presidente Lula.
A decisão de Favreto recebeu um pesado bombardeio de críticas e foi considerado despreparado para atuar num Tribunal Federal.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Veloso, afirmou que a decisão de Favreto foi “absurdo jurídico”.
É a seguinte o teor da nota:
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“A Diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB vem a público apresentar a seguinte manifestação:
Diante do quadro convulsionado criado a partir de decisões conflitantes envolvendo o ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, enfatizamos que as tensões políticas que já há algum tempo sacodem o país apontam para a necessidade de realçarmos o papel moderador da Justiça.
Os embates político-partidários, naturais em uma democracia, não podem encontrar eco no Judiciário e as motivações ideológicas e as paixões não podem contaminar a ação dos julgadores.
Assistimos hoje, perplexos, a uma série de decisões conflitantes que traz profunda insegurança a todos.
Enfatizamos que a segurança jurídica, indispensável em um Estado Democrático de Direito, se conquista exaltando e respeitando o ordenamento jurídico e o devido processo legal.
Ao país não interessa o tumulto processual, a insegurança jurídica, a subversão das regras de hierarquia. É fundamental garantirmos a estabilidade jurídica. A sociedade não pode ser surpreendida a todo instante.
Serenidade e responsabilidade institucional é o que se espera de todos os julgadores. Política e Justiça não podem se misturar em hipótese alguma. Não há Justiça de direita ou de esquerda. O justo só tem um lado: o do direito.
Diretoria do Conselho Federal da OAB-Colégio de Presidentes de Seccionais.”
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