Ação civil pública requerendo o afastamento de 14 Procuradores da Prefeitura de Florianópolis foi impetrado na 3a. Vara da Fazenda Pública da Capital pela promotora de Justiça Anelize Nascimento Martins Machado.
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São duas ações específicas. Na primeira,a promotora incluir dez Procuradores que foram efetivados com base na Lei 3341/90, que autorizou a transformação dos servidores regidos pela legislação trabalhista em estatutários, regra que incluiu funcionários de vários poderes e segmentos da esfera pública.
Na segunda, são quatro os Procuradores concursados, que foram aprovados para o cargo de Consultores e tiveram transposição para a Procuradoria.
Os procuradores alegam que nos dois casos há pareceres favoráveis do próprio Ministério Público Estadual, firmado pelo promotor Samuel Naspolini, e do Ministério Público de Contas do TCE, assinado pelo Procurador João Aderson Flores Filho.
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