Justiça proíbe bloqueio de todas as rodovias federais em Santa Catarina

Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Leonardo Cacau Santos La Braudbury concedeu liminar em ação civil publica impetrada pela Fiesc, garantindo as empresas filiadas o direito de transitaram pelas rodovias federais em Santa Catarina. A ação foi impetrada contra a Associação Brasileira de Caminhoneiros e Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. O mesmo magistrado já havia concedido outra liminar, também assegurando o direito de livre circulação das empresas pelas estradas catarinenses.

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Ele informa na decisão:

"Desta forma, conforme já destacado na liminar acima reproduzida, a presente ordem não tem o condão de impedir a liberdade de expressão dos manifestantes, mas tão somente de impedir que obstruam totalmente as vias de acesso das rodovias federais do Estado de Santa Catarina, a fim de permitir o livre trânsito dos veículos das empresas associadas da autora, garantindo não somente os interesses comerciais da parte autora, mas, sobretudo, o direito ao regular abastecimento de produtos alimentícios ao consumidor, tendo em vista que a defesa do consumidor é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXX, II, da CF/88, que o Estado deve promover e assegurar."

Mais adiante, decide:

"01. Estendo os efeitos da liminar concedida nos autos nº 5008622-35.2018.4.04.7200, nos termos da presente fundamentação, a fim de deferir a tutela antecipada em favor da parte autora e das empresas a ela associadas em relação às rodovias federais no Estado de Santa Catarina, especialmente a BR-101, BR-116, BR-153, BR-158, BR-163, BR-280, BR-282, BR-285, BR-376, BR-470, BR-475, BR-477, BR-480 e BR-486, para que os réus, os líderes do movimento e os demais participantes da manifestação:

(a) se ABSTENHAM de OBSTRUIR TOTALMENTE as rodovias federais supracitadas e de praticar quaisquer atos que possam impedir o tráfego integral de veículos das empresas associadas da parte autora, quer por meio de pneus queimados ou por qualquer outra forma, a fim de garantir a trafegabilidade no leito carroçável nos dois sentidos das supracitadas rodovias, em quaisquer trechos, ressaltando que é permitido aos manifestantes fazer a ampla divulgação das suas reivindicações, devendo, inclusive, os agentes públicos (policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários federais) garantirem o exercício do legitimo direito de liberdade de expressão e manifestação, desde que não impeça  o direito de ir e vir, inclusive para evitar eventuais prejuízos materiais e físicos aos demais cidadãos que possam estar em situação de emergência.

02. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora em desfavor dos réus e, pessoalmente, dos líderes do movimento (a serem identificados pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal a quem competir o cumprimento do mandado, com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal), independentemente das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial. 

03. Autorizo, desde logo, o uso de força policial para assegurar que, durante o movimento, não sejam praticados atos ilícitos ou depredatórios, bem como eventual desocupação nos casos em que estejam descumprindo a presente decisão, ressaltando, porém, que o cumprimento deve ocorrer preferencialmente de forma pacífica e, apenas caso necessário, com uso moderado da força, sem excessos que possam configurar qualquer forma de abuso.

04. Cumpra-se a presente decisão imediatamente e em caráter de urgência. Deixo, porém, de determinar novas intimações para as Subseções do Estado de Santa catarina, na medida em que nos autos nº 5008622-35.2018.4.04.7200 já foram realizadas as intimações e expedição de mandados e distribuição para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que estiverem nas demais Subseções do Estado de Santa Catarina, comunicando-os por telefone.

05. Comunique-se à Policia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, pelo meio mais expedito, a prolação da presente decisão. 

06. Determino ao Oficial de Justiça Avaliador Federal responsável pelo cumprimento desta ordem que identifique as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos eventuais bloqueios totais, intimando-as para cumprimento da medida e citando-as para integrarem o polo passivo da demanda e contestarem a ação."

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