Justiça manda Casan entregar sistema de água de Caçador à BRK

Juiz Rafael de Araújo Rios Schmidt concedeu liminar determinando à Casan a entrega do sistema de abastecimento de água de Caçador à Prefeitura Municipal.  Assumirá, neste caso, todo o sistema a empresa BRK Ambiental, vencedora de processo licitatório realizado em 2015 e que ficou pendente de decisao na Justiça Estadual.  É a nova concessionária.

Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da  Prefeitura de Caçador dá mais informações. Confira:

A decisão judicialm que atende um pedido da Procuradoria Geral do Município, fixa ainda multa diária de R$ 50 mil caso a Casan se negue a cumprir a decisão liminar. A empresa terá que disponibilizar também o banco de dados completo dos cliente do sistema, de Caçador. 

No deferimento da liminar e antecipação de tutela, o juiz se baseou no artigo 300 do Código de Processo Civil para: “1) autorizar a imissão do Município de Caçador/SC na posse do sistema de abastecimento de água e esgoto municipal, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, assumindo os serviços operacionais e podendo, para tanto, ocupar as instalações, móveis, utensílios e equipamentos vinculados ao contrato extinto, como por exemplo: Estações de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE), boosters (pressurizadores de rede de água), bombas, estações elevatórias, macromedidores, adutoras, registros de manobra e reservatórios, bem como, bens reversíveis destinados à concessão.

O juiz completou ainda afirmando que:

as requeridas abster-se de praticar quaisquer atos que obstaculizem o acesso aos bancos de dados, bem como a migração e a retomada pelo autor da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do âmbito geográfico do município, conforme prazos fixados. “2.b) Fixo multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações por parte das requeridas, com teto máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões), salientando que poderão ser adotadas outras medidas para a efetivação da tutela específica da obrigação”, acrescentou a decisão.

De acordo com a Prefeitura, a Casan nega-se a cumprir a decisão da Justiça e continua operando o sistema de abastecimento de água.

Acusa:

Entretanto, nesta terça-feira, foi registrada falta de água em mais da metade da cidade, incluindo os bairros Martello, Municípios, Bom Sucesso, Centro (avenida Salgado Filho), São Cristóvão, Rancho Fundo, Aeroporto e Santa Catarina, Vila Paraíso, bem como em 10 escolas do município. A Prefeitura, neste caso, está aguardando que a Casan cumpra de decisão judicial e faça a entrega do sistema para que a BRK Ambiental possa assumir e normalizar a situação. A notificação da liminar deve ser entregue ainda hoje para a Casan, que deverá ser intimada a se manifestar. 
Existe a possibilidade, caso a Casan não deixe o sistema, de um decreto de situação de emergência nesta quarta, devido à gravidade da falta de água.

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