Justiça determina intimação do MPE sobre possibilidade de ser oferecida a Colombo suspensão condicional do processo

A  juíza Maria Paula Kern, da 12ª Zona Eleitoral da Capital, determinou a remessa ao Ministério Público Eleitoral do processo a que responde o ex-governador Raimundo Colombo (PSD) para verificar a possibilidade de ser oferecida a suspensão condicional do processo, que trata de uso do recebimento de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014. O crime é tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral.

O teor da decisão é o seguinte:
 

1. Não obstante tenha sido proferida decisão de recebimento da presente denúncia, no último dia 21/6/2018, entendo necessário e razoável reexaminar o preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 41 do Código Penal, à luz das teses suscitadas pela defesa em resposta à acusação, notadamente pelo fato de ser a Juíza Eleitoral titular responsável pela instrução e julgamento da desta ação penal.

2. Inicialmente, consigno que os fatos apurados na presente ação penal são totalmente distintos dos investigados no Inquérito n. 0006114-13.2018.8.24.0023, arquivado perante a 2ª Vara Criminal da Capital, no último dia 10/8/2018.

Naquele processo, o réu estava sendo acusado por alegada ocorrência de crime de corrupção passiva; neste, o órgão acusatório imputa ao acusado a prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

Ademais, na ação antes mencionada, alegava-se a suspeita de promessa de fraude à licitação à empresa JBS; nesta, alega-se a ocultação de doações recebidas da empresa ODEBRECHT S/A para financiar as campanhas eleitorais do acusado.

3. Feita essa breve digressão, anoto que é firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que, “quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade” (STF, ARE 1089977 AgR, Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe-157 de 06-08-2018).

Ou, ainda, “a denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria” (STF, Inq 4210, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe-080 de 25-04-2018).

Firme nessa premissa jurisprudencial, exsurge impositivo reconhecer a presença dos pressupostos legais exigidos para o início da persecução penal requerida pelo Ministério Público Eleitoral, pelas razões que passo a expor.

4. De início, reconheço a denúncia como intrinsecamente perfeita, mostrando-se infundada a alegação de inépcia da peça acusatória.

A acusação deve descrever, é claro, uma prática delituosa. Basta, neste contexto, a referência à figura típica que dê suporte ao enquadramento normativo. Em outras palavras, não é exigido que todas as minudências pertinentes à conduta do acusado sejam trazidas desde logo. Isso pode, se necessário, ser apurado no curso da ação penal.

Com efeito, quando o art. 41 do Código de Processo Penal dita que a inicial deva ter a “descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, há de se ter adequada compreensão.

Não se cuida de trazer para os autos tudo quanto se vincule à ação ou omissão. Quer-se que o núcleo central dos fatos esteja exposto. Deseja-se que o relato dos fatos se encaixe na definição do fato típico, tal qual posta na lei penal, nada além disso.

No caso, o Ministério Público Eleitoral trouxe uma descrição que se relaciona com perfeição ao apresentado simultaneamente pelo art. 350 do Código Eleitoral. Sustenta-se a tese de que o acusado, com o objetivo (eleitoral) de falsear a verdade sobre o financiamento de sua campanha, omitiu nas prestações de contas as doações recebidas da Empresa ODEBRECHT S.A., nas eleições de 2010 e 2014. Aponta-se, ainda que em termos aproximados, os locais e os momentos (datas) das omissões.

Nesse sentido, sem consistência jurídica a alegação da defesa no sentido de que a conduta descrita na peça acusatória não constituiria fato típico, já que o Tribunal Superior Eleitoral consolidou o posicionamento de que “a omissão de recursos na prestação de contas de campanha eleitoral pode configurar o crime previsto no art. 350 do CE, a depender da análise do caso concreto sobre as circunstâncias da conduta e sua interferência na autenticidade ou fé pública eleitoral. O fato de a prestação de contas ser cronologicamente posterior às eleições não afasta por si só a finalidade eleitoral da conduta, que deverá ser averiguada na instrução processual, a partir do caso concreto e da real ofensa ao bem jurídico protegido pela norma” (REspe nº 267560, Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe de 09/05/2018).

À oportuna análise da prova, que há de ser em sede de cognição exauriente, é que se debita referendar – vistos então todos os fatos que se confirmarem – se o fato típico realmente se deu.
Rejeito, portanto, essa primeira sustentação defensiva.

5. Tocante à prefacial de ausência de justa causa, entendo igualmente que esta não merece prosperar.
Isso porque as circunstâncias fáticas narradas demandam apreciação judicial e existem razões suficientes para defender que a acusação do Ministério Público não é aventureira, sendo merecida a continuidade da causa, abrindo-se a oportunidade para a plena instrução, pautada na ampla defesa e no contraditório.

Vale destacar que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no mencionado art. 41 do CPP, com o juízo de procedência da imputação criminal.

No caso, o teor das delações premiadas e da documentação trazidas com a peça acusatória constituem indícios da possível materialidade do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350).
Nos depoimentos prestados pelos colaboradores são relatadas circunstâncias fáticas que revelam a existência de possível estratagema desenvolvida com o intuito de transferir clandestinamente recursos financeiros da empresa ODEBRECHT S.A. para a campanha eleitoral do acusado nos pleitos de 2010 e 2014, os quais, alega-se, não teriam sido contabilizados na prestação de contas apresentadas para esta Justiça Especializada.

Também é importante destacar que os relatos foram prestados por funcionários da iniciativa privada, sem vinculação laboral ou funcional com a Administração pública e com possíveis adversários políticos do réu, pelo que ausente, a priori, a ocorrência de denúncias maliciosas, realizadas com o mero intuito de prejudicar a imagem pública de detentor de mandato eletivo.

A propósito, conforme já anunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia (INQ 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016).

Não obstante, podem esses elementos servirem de substrato a lastrear ação penal. No caso, vislumbra-se lastro probatório mínimo de materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica atribuída ao denunciado Raimundo Colombo, o que é suficiente para afastar a ausência de justa causa.

Ademais, como é próprio do processo penal, o acusado terá ampla chance de provar em juízo, se for o caso, a sua inocência. Penso que a busca pela garantia da ampla defesa não derroga outros valores democrático-constitucionais.

Isso posto, rejeito igualmente a preliminar de ausência de justa causa.

Em conclusão, estão devidamente preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, já que a peça acusatória descreve fatos configuradores, em tese, do crime imputado na denúncia, indicando as circunstâncias fáticas de sua prática, bem como os indícios capazes de apontar a autoria da conduta.

6. De outro norte, inexistem quaisquer das causas capazes de justificar a absolvição sumária do réu (CPP, 397).

Com efeito, não há que se falar na manifesta configuração de quaisquer das causas excludentes da ilicitude do fato, elencadas pelo art. 23 do Código Penal.

Também é inequívoco que o réu possui plena capacidade de entender o caráter ilícito da conduta imputada, afastando a alegação de eventual causa excludente de culpabilidade.

De igual modo, como já afirmado, o comportamento de omitir na prestação de contas valores financeiros que foram arrecadados e utilizados para custear despesas de campanha configura, em tese, o crime capitulado pelo art. 350, do Código Eleitoral, de acordo com a mais recente jurisprudência.

Por fim, não se verifica a presença de causa determinante de extinção da punibilidade.

Ainda que o fato supostamente criminoso diga respeito às eleições de 2010 e a denúncia somente tenha sido recebida no ano de 2018, tem-se que, a partir do início da vigência da Lei n. 12.234, de 05.05.2010, não deve ser mais considerado, para fins de apuração da prescrição antes do trânsito em julgado da condenação, o período compreendido entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, nos termos da atual redação do § 1º do art. 110 do Código Penal.

Dentro desse contexto, seria juridicamente viável dar prosseguimento à ação penal com a produção das provas requeridas pelas partes.

7. Contudo, tenho por apropriado e necessário dirimir, desde já, a questão processual relacionada à ausência de manifestação do Ministério Público Eleitoral sobre a proposta de suspensão condicional do processo, sob pena dessa omissão ensejar a futura alegação de nulidade do processo.

Destarte, como a acusação imputa tão somente a prática do crime de falsidade eleitoral (CE, art. 350), o qual é reprimido com a pena mínima de 01 (um) ano (CE, art. 284), o réu faria jus, em tese, à concessão do referido benefício, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Como não houve manifestação expressa na denúncia sobre esse aspecto, o Promotor Eleitoral necessita ser intimado para tanto, devendo expor obrigatoriamente os motivos de eventual recusa.
A respeito, convém rememorar que, embora a suspensão condicional do processo não constitua direito público subjetivo do acusado, constitui poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, o qual está obrigado a posicionar-se sobre a possibilidade de aplicação ou não do referido instituto, devendo sempre manifestar-se a respeito.

Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário” (RHC n. 80.170/MG, DJe 05/04/2017, Min. Jorge Mussi).

No mesmo norte, a posição do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 129346, DJe de 10.05.2016, Min. Dias Toffoli.

8. Posto isso, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses dos artigos 395, incisos I, II e III, e 397, incisos I a IV, do mesmo diploma referido, recebo a denúncia que descreve, em tese, crime eleitoral de falsidade ideológica para fins eleitorais, capitulado no art. 350 do Código Eleitoral.

Outrossim, determino a intimação do Ministério Público Eleitoral para que se manifeste sobre a possibilidade de sua proposição ou justifique o motivo pelo qual deixa de apresentá-la, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Após, voltem conclusos para análise das questões relacionadas à fase instrutória.
Intimem-se as partes.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.
Juíza Maria Paula Kern.

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