Justiça confirma intervenção na agência da Casan em Laguna 

A Prefeitura de Laguna confirmou oficialmente em seu portal que a agência local da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) está sob intervenção. O juiz da 2° Vara Cível da Comarca de Laguna, Pablo Vinicius Araldi, negou o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pela estatal para impedir o acesso do interventor Carli do Carmo. Com a decisão judicial, o interventor tomou posse na função de gerente e seus proventos serão pagos pela própria concessionária.

O juiz Pablo Araldi sentenciou:  "A expedição do Decreto 6169/2020 pelo senhor prefeito municipal se encontra dentro de sua esfera de competência, sendo o ato normativo plenamente válido, não se verificando violação a direito líquido e certo da impetrante”. De acordo com a nota da prefeitura, uma auditoria irá apurar se os valores destinados à implantação do sistema foram corretamente aplicados.

O objetivo é elaborar um diagnóstico da situação e quais os motivos do município não ter um sistema de esgoto de qualidade, mesmo com os investimentos da empresa na cidade, com aporte de recursos públicos. No prazo de 180 dias serão providenciadas informações junto com os técnicos da Casan sobre a rede coletora e as reais causas de problemas como os constantes vazamentos de esgoto, apontando  irregularidades e soluções.

O prefeito Mauro Candemil (MDB) não descarta a instauração de um processo administrativo para cancelar a concessão da estatal. Contudo, o procurador do município, o advogado Antônio dos Reis, disse que antes “é preciso ter o diagnóstico e maiores informações”.