O senador Esperidião Amin (PP) defendeu nesta terça-feira no Senado Federal que os últimos fatos relacionados com a censura do Supremo Tribunal Federal aplicada à revista Crusoé e ao site O Antagonista, com os fatos graves sucessivos, sejam aditados no requerimento sobre a CPI da Toga.
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Enfatizou que a preservação do Estado de Direito impõe que as jurisdições sejam respeitadas. E os limites são definidos na Constituição da República.
Depois de falar da decisão da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, de arquivar o inquérito instaurado a pedido do ministro Dias Toffoli, Amin elogiou a determinação: “O inquérito é equívoco mesmo”.
As decisões dos ministros Dias Toffoli e Alexandre Moraes tiveram péssima repercussão nos meios políticos e jurídicos de Santa Catarina e do Brasil.
O advogado Tullo Cavallazzi, conselheiro federal da OAB, está divulgando nota oficial da Ordem com posição contra a censura aplicada pelo Supremo Tribunal Federal
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