Governo divulga nota sobre as medidas de contenção anunciadas

A Diretoria de Imprensa do governo estadual liberou um texto sobre as medidas de contenção de despesas anunciadas pelo governador Eduardo Pinho Moreira durante coletiva a imprensa.  Ali estão, também, dados sobre a crítica situação financeira do governo. Leia:

“O Governo de Santa Catarina reforça seu compromisso de responsabilidade e transparência com os catarinenses. Reconhece a importância e a necessidade da valorização do servidor público, mantendo o compromisso com a folha de pagamento em dia, porém ressalta que o momento exige cautela, pelos seguintes motivos:

O Governo do Estado já ultrapassou o limite legal de 49%, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No Diário Oficial de 30 de janeiro de 2018, consta o demonstrativo da despesa com pessoal, referente a 2017, apontando o comprometimento de 49,73%;

A evolução da folha, de 2011 a 2017, teve um acréscimo de R$ 5,78 bilhões, considerando ativos, inativos e ACT´s. De 2010 a 2017, o número de servidores cresceu 11.397. Enquanto a folha cresceu 109,20%, o INPC foi de 52,92%. Somando pensões previdenciárias o Estado tem 2,2% mais inativos do que ativos;

No mês de março, o total da folha, pagando os servidores civis, militares e as pensões especiais, chegou a R$ 965.762.111,23, com crescimento de 1,51%, em relação ao mês anterior, devido ao fluxo de servidores, (mesmo com diminuição de 287 servidores ativos);

Existia uma expectativa com relação à receita que não se confirmou. Mesmo com incremento nominal o valor real caiu, quando atualizado pelo IPCA 2017. Ou seja, arrecadamos mais, mas o valor real é inferior. Em 2018, continuamos crescendo, porém ainda é insuficiente devido ao aumento da folha;

O Tribunal de Contas de Santa Catarina notificou o Poder Executivo sobre o limite máximo atingido com despesa de pessoal, atingindo o percentual de 49,73% da receita corrente líquida já no 3º quadrimestre de 2017;

Ao assumir o Governo do Estado, como medida inicial, no dia 21 de fevereiro de 2018, o governador Eduardo Pinho Moreira determinou as primeiras medidas emergenciais. São elas: corte de 189 cargos comissionados; desativação de 15 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs); extinção de quatro Secretarias Executivas;

Conforme anunciado, hoje o Executivo catarinense apresenta novas medidas, renovando o compromisso em melhorar a qualidade dos serviços prestados à população catarinense, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança, a exemplo do que já esta sendo realizado, com resultados positivos.  

Medidas:

Redução imediata de pelo menos 230 cargos comissionados e funções gratificadas. Importante destacar a necessidade do cumprimento do artigo 169 da Constituição Federal que exige a "redução em pelo menos 20% das despesas com cargos emj comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)";

Suspensão e não autorização de qualquer reposição salarial por parte do Executivo catarinense;

Criação de um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Administração, além dos demais membros do grupo gestor, pararevisão imediata de todos os contratos nas áreas relativas a fornecedores do estado e estudoemergencial de novas medidas, visando à redução da folha, abaixo do limite legal de 49%. 

Ainda, é importante salientar que:

Estas medidas estão sendo tomadas em respeito ao cidadão catarinense, que constrói um estado que se destaca em nível nacional;

Continuamos crescendo;

Apresentamos o segundo melhor saldo na geração de empregos, atrás somente de SP, no mês de fevereiro. Somos um Estado competitivo e representativo para a economia do país;

O Governo do Estado de Santa Catarina revalida aqui a sua política de controle e qualidade do gasto público, combate ao desperdício e aplicação competente dos recursos, e reafirma o compromisso com toda a população.”

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