O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Orçamentária Anual, que destina 10% do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina.
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Os recursos de R$ 180 milhões foram assegurados em emenda do deputado José Miltom Schaefer (PP), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa. Foi vetada pelo governador do Estado. No dia 10 de abril, o plenário da Assembleia derrubou o veto governamental com 32 votos a dois.
Depois da promulgação da conquista dos hospitais pelo presidente da Assembleia Legislativa, o secretário da Saúde, Helton Zeferino, participou de reuniões com os diretores das Associações de Hospitais de Santa Catarina e o deputadoo Miltom Schaefer, tratando concretamente dos critérios para o repasse mensal dos recursos estaduais. Entre os critérios, o mais importante condicionava proporcionalmente a dotação pelo volume de atendimento médico dos hospitais filantrópicos.
A Adin no STF é datada de 17 de maio e só hoje chegou ao conhecimento das entidades hospitalares catarinenses, provocando uma forte reação. Todos estão se sentindo traídos pelo governo, que vinha negociando a execução da nova lei estadual beneficiando os filantrópicos.
A defesa da lei está sendo feita pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. As entidades hospitalares vão requerer no STF participação no processo como litisconsortes.
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Um eventual sucesso da ação no Supremo e a negativa do governo de transferir recursos para os hospitais filantrópicos poderá provocar um caos no sistema hospitalar do Estado. Estas unidades vivem do esforço das comunidades, a maioria com apoio empresarial e trabalho de voluntariado.
Argumentos
Além de fazer um histórico da nova lei, a ação diz que há afronta ao princípio da não afetação da receita, menciona o princípio da separação dos poderes e invoca o principio da igualdade no funcionamento do SUS.
No final, o governador pede medida cautelar do Supremo. O relator da Adin é o ministro Luiz Fux.