A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e as Associações de Municípios da região sul decidiram entrar com ação na Justiça Federal contra o edital de concessão da BR-101 sul, por discordar dos critérios de instalação e cobrança de pedágios na rodovia federal.
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O encaminhamento será formalizado nesta terça-feira, dia 21, na sede da entidade em Florianópolis. As entidades questionam os critérios definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100, considerada abusiva.
A Fecam e as Associações programam também uma representação no Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal.