A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) já protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, requerimento para suspensão do edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que trata da licitação para concessão da BR-101 Sul.
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O pedido foi formalizado pelo advogado Joel Menezes Niebuhr, com base em críticas feitas pelos prefeitos, Fecam e Associações de Municípios do sul contra os critérios adotados pela ANTT.
As principais restrições referem-se ao número de praças de pedágio, fixado em quatro contra 2 do trecho norte, além dos valores a serem cobrados, também o dobro do setor norte já concedido.
O presidente da Fecam, Joares Ponticelli, detonou a ANTT no final da reunião que aprovou a impetração de ação na Justiça Federal, também para suspensão do edital de concessão. Esclareceu que nas três audiências públicas realizadas em Brasilia, Florianópolis e Criciúma estes pontos foram questionados, sem que a ANTT fizesse qualquer modificação.
— Não somos contra o pedágio — afirmou Ponticelli.
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— Contestamos é o número de praças e os valores, já criticados nas reuniões com parlamentares e diretores da Agência. O sul de Santa Catarina já pagou por dez anos de atraso na duplicação da BR-101. Não pode mais ser onerado com estas tarifas absurdas
O presidente da Fecam lamentou também que na última audiência, quando outra vez o número de praças e os preços fixados foram contestados, a ANTT não esteve presente e nem mandou representante.
Os prefeitos preferem atraso de um ano no edital com os novos critérios de cobrança de pedágio por quilômetro rodado do que as normas fixadas no atual edital da ANTT.