A Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina já solicitou à Confederação Nacional da Agricultura que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei dos Agrotóxicos, aprovada pela Câmara Municipal de Florianópolis e sancionada pelo prefeito Gean Loureiro.
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A primeira avaliação é a de que a nova lei fere a liberdade do setor produtivo e vai contribuir para aumento dos preços dos alimentos.
Nota da Federação dá mais detalhes: “A Faesc reclama que o projeto de lei tramitou em prazo recorde, foi aprovado por unanimidade e sancionado sem discussão com a sociedade e as classes produtoras. Estranha que o projeto tenha partido de um vereador (Marcos José de Abreu, do PSOL, o Marquito), engenheiro agrônomo de formação, “que deveria conhecer as bases de funcionamento da moderna e sustentável agricultura”.
O vice-presidente Enori Barbieri disse que a Faesc tentou por dez dias – sem sucesso – uma audiência com o prefeito Jean Loureiro para expor as razões da posição contrária ao projeto de lei. Agora, o prefeito tem 180 dias para decretar a regulamentação da lei municipal e a Federação continua solicitando uma reunião com o mandatário.
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