O ex-secretário estadual da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, divulgou nota de repúdio às declarações do atual comandante da pasta, Paulo Eli, que falou na existência de uma caixa-preta na política de incentivos fiscais em SC. Alves comandou a secretaria em 2007 e 2008:
“1. Todos os benefícios fiscais constavam do Regulamento do ICMS – RICMS-SC, do Decreto do Prodec e do Decreto do Pró-Emprego.
2. São Paulo impetrou Adin contra o Pró-Emprego, o que levou o Estado a revogar os artigos contestados e passar a concedê-los por meio de Protocolos de Intenção (PI), uma vez que o fim dos benefícios redundaria em tragédia socioeconômica para SC.
3. Todos os PI tinham extrato publicado no DOE. Por exemplo, todos podiam ver que houve um PI com a BMW. Qualquer outra montadora que viesse a se instalar em SC teria direito à isonomia. Os benefícios, ainda que por PI, sempre foram setoriais e isonômicos.
4. A concessão via PI foi autorizada pela Alesc, conforme Art. 43 da lei 10.297/96. (…)
5. Dos PI (assim como de diversos benefícios que constam expressamente do RICMS-SC) decorriam os chamados Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), requeridos e concedidos via Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF-SC. Portanto, é estranho o secretário da Fazenda dizer que desconhece todos os benefícios e que é uma ‘caixa-preta’.
6. A própria SEF publicou o decreto 1.555/2018, relacionando todos os benefícios concedidos, para atender o processo de convalidação nacional (lei complementar federal 160/2017 e convênio ICMS 190/2017). Como desconhece?
7. Todos os benefícios passavam por análise dos técnicos da SEF e da Consultoria Jurídica da Casa Civil”.
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Privilégios
O deputado Bruno Souza (PSB) apresentou na última sexta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição para combater o chamado efeito cascata automático em Santa Catarina. No início do ano, 900 servidores estaduais – que já recebiam o teto constitucional de R$ 33 mil – tiveram um acréscimo no salário de R$ 5 mil, consequência do aumento do STF.
De acordo com Bruno, isso vai gerar um impacto de R$ 78 milhões nas contas públicas só em 2019. Esse aumento nominal, argumenta o deputado, deveria passar pelo Legislativo, guardião do orçamento.
– A pergunta é simples: queremos mais saúde, educação e segurança, ou mais privilégios para quem já ganha teto? – questiona.
A “PEC do efeito cascata” depende de 14 assinaturas dos parlamentares para iniciar a tramitação na Assembleia.
Pingou na Conta
Servidores da prefeitura de Joinville passam o Carnaval com dinheiro no bolso.
O salário, que precisa ser pago até o quinto dia útil do mês, foi depositado nesta sexta-feira.
Acostamento liberado
Seis trechos de acostamento serão liberados para circulação de veículos entre os quilômetros 210 e 202, em São José, no sentido Norte, até 1 de abril na BR-101. A informação foi antecipada, sexta-feira, pelo inspetor da PRF Luiz Graziano à Rádio CBN Diário. Além disso, a lombada eletrônica situada no km 202 da BR-101, sentido Norte, em São José, será desativada até 15 de março.
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União eclética
Na foto, representantes de todos os poderes. Luciano Naschenweng, promotor de justiça; Lidomar Bison, ex-presidente da CDL; Ernesto Caponi, presidente da CDL; Daniel Leipnitz, presidente da Acate; Rodrigo Rossoni, presidente Acif; Douglas Borba, secretário da Casa Civil; Gean Loureiro, prefeito de Florianópolis; Adircelio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do TCE; desembargador do TJ Stanley Braga; Rafael Horn, presidente OAB; e os vereadores de Florianópolis Roberto Katumi e Miltinho.