Está confirmada para esta segunda-feira, às 10h, na sede da OAB-SC, a reunião dos advogados com os dirigentes dos Conselhos Profissionais do Estado e os integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense.
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O encontro tem por objetivo tratar de projetos que tramitam no Congresso Nacional extinguindo os Conselhos Profissionais, que regulamentam e fiscalizam o exercício de diferentes profissões. No caso dos advogados, na pauta também propostas de extinção do exame de inscrição na Ordem e o aumento do número de faculdades de direito por todo o Brasil.
Ganha destaque, contudo, a determinação do ministro Dias Tófoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, formalizado em oficio no fim de semana, cancelando o sistema de processamento eletrônico conhecido como Eproc. Neste ofício, considerado desrespeitoso pelo Judiciário, Tófoli impõe ao Tribunal o sistema PJE, considerado o pior do Brasil.
O Eproc foi criado por técnicos do TRF-4 de Porto Alegre e cedido gratuitamente a Justiça Catarinense e aprovado pela esmagadora maioria dos operadores do Direito. Vinha sendo implantado na gestão do presidente Rodrigo Collaço. Seria completado nesta quarta-feira, quando haveria um ato oficial, cancelado depois do expediente de Dias Tófoli.
A decisão de Dias Tófoli foi contestada no fim de semana pelo Conselho Estadual da OAB, pela Diretoria do Instituto dos Advogados e por magistrados estaduais.
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Como esta segunda é Dia do Funcionário Público não há expediente no Judiciário e nos órgãos públicos.
O Tribunal de Justiça anunciou para amanhã a divulgação de nota oficial posicionando-se sobre o ofÍcio enviado pelo presidente do CNJ.