Empresário critica prefeitura de Florianópolis sobre cobrança do ITBI

O empresário da construção civil Paulo Becker está criticando a decisão da Prefeitura Municipal de Florianópolis de alterar, a partir do final do ano passado, os critérios de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens e Serviços, o IBTI.

A medida foi aplicada pela simples interpretação de um funcionário da Secretaria de Finanças da Prefeitura e gerou muita confusão e forte reação do setor e dos contribuintes, que foram onerados com o tributo.

A mudança foi revogada por liminar concedida pela juíza Paula Botke e Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar acolhendo mandado de segurança impetrado pelo advogado Juliano Menegotto.

O empresário Paulo Becker enviou manifestação sobre a alteração, com o seguinte texto:

“Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) divulgada nesta segunda-feira, 20 de janeiro, obriga a prefeitura de Florianópolis a refazer os cálculos da cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de um imóvel adquirido ainda na planta na capital catarinense. O comprador acionou a Justiça requisitando o direito de pagar o ITBI somente sobre o valor da 'fração ideal' do terreno que adquiriu, já que a administração municipal teria usado como base de cálculo para a cobrança o valor total do terreno. A conduta da prefeitura é irregular, de acordo com o TJSC, e vai contra entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante ao comprador o direito de pagar o ITBI referente apenas ao valor que tiver sido construído antes da promessa de venda (súmulas 110 e 470).

A decisão pode resultar em uma enxurrada de ações de compradores solicitando a revisão do valor pago de ITBI em recentes negociações de imóveis na capital catarinense, além de afetar diretamente a vida de quem deseja adquirir um imóvel na cidade. De acordo com profissionais que trabalham com venda de imóveis em Florianópolis, tem faltado critérios na gestão do prefeito Gean Loureiro para efetuar a cobrança do ITBI e isso tem gerado aumentos injustificáveis na cobrança do tributo, dificultando a vida de quem deseja adquirir um imóvel na capital catarinense. Tal conduta da prefeitura ocorre na contramão dos esforços do governo federal para reaquecer o mercado imobiliário em todo o país."