Dias Toffoli: decisão a favor das seguradoras e contra a população

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tomou mais uma decisão contrária ao interesse popular e a favor das empresas seguradoras. Ele acolheu liminar da Seguradora Líder para suspender o efeito da resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduziu os valores do seguro Dpvat.

O presidente do STF entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de "esvaziar" a decisão do Supremo que derrubou a MP de Jair Bolsonaro que pretendia extinguir o pagamento do tributo a partir de 2020.

O presidente da República assinou dia 11 de novembro Medida Provisória (MP) extinguindo o seguro obrigatório Dpvat e o DPEM a partir de 2020. O primeiro previa indenização nos acidentes de trânsito e o segundo atendia os danos causados em vítimas de embarcações.

Segundo o Planalto, a medida objetivava evitar fraudes e reduzir despesas do setor público em vários Ministérios. O STF, contudo, decidiu suspender a Medida Provisória em julgamentos virtuais e a jato nos dias 19 e 20 de novembro. Com isto, voltou a valer a cobrança do seguro obrigatório.

Ato seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados aprovou no dia 27 de novembro a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Em 2020, o custo para proprietários de carros será R$ 5,23.

O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.

A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78. 

Os conselheiros também aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os valores acumulados por meio do Dpvat são administrados unicamente pela Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis pela garantia das indenizações.

Revogação

Na véspera de Natal, o presidente Dias Toffoli anulou também esta redução nos preços do seguro obrigatório, retornando tudo a situação anterior, com prejuízos financeiros a todos os proprietários de veículos do Brasil.