A polêmica política e jurídica sobre a paridade salarial dos procuradores do Estado em relação aos procuradores da Assembleia Legislativa, autorizada pelo governador Carlos Moises da Silva, poderá ter um novo capítulo no Tribunal de Contas do Estado.
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O autor do pedido de impeachment no legislativo, Defensor Público Estadual Ralf Zimmer, protocolou novos documentos no TCE, requereu a suspensão dos pagamentos da isonomia que considera ilegais e juntou a decisão do desembargador Pedro Abreu, do Tribunal de Justiça do Estado, revogando o pagamento dos atrasados de janeiro a setembro de 2019.
O Tribunal de Contas do Estado vem investigando a decisão do governador desde novembro do ano passado. A área técnica já constatou que a autorização foi irregular. Recomenda ação cautelar para suspender os pagamentos e cancelar os créditos atrasados.
O relatório preliminar foi enviado ao governador do Estado no final de janeiro e aguarda resposta oficial do Poder Executivo. O processo já tem relator. É o conselheiro Wilson Wandal.
Com a manifestação do governador, pelo regulamento do TCE, o parecer da área técnica vai a plenário com a posição do relator. A pauta poderá coincidir com o prazo dado pelo desembargador Pedro Abreu para manifestações da Procuradoria Geral do Estado em relação aos novos documentos protocolados pelo advogado Ralf Zimmer.
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O novo Procurador Geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, ainda não foi notificado pela decisão do magistrado. Informou pela assessoria que não vai se manifestar agora sobre os fatos novos.
E nesta terça-feira (12), poderá ser conhecida a posição da Diretoria da Celesc sobre a polêmica eleição do novo Diretor Comercial. A Comissão Eleitoral é acusada pela Intercel dos Eletricitários de afrontar o regulamento aprovado pelo Conselho de Administração, que exigia 50% mais 1 dos votos dos empregados para eleição do novo Diretor Comercial.
Contudo, invocou lei estadual de 1994 para homologar a eleição de Claudio Varela do Nascimento, que obteve apenas 20% dos votos. A Intercel publicou novo boletim dizendo que aguarda a decisão da Diretoria para deliberar sobre ações na Justiça Estadual.