“Combate ao crime organizado é medida positiva”, ressalta Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Especialista em Direito Penal, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez a primeira análise sobre o Pacote Anticrime e Corrupção, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Na próxima segunda-feira, o magistrado fará visitas aos presidentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, e do Tribunal de Contas do Estado, Adircélio Ferreira Junior.

Como o senhor analisa o Pacote Anticrime e Corrupção, elaborado pelo ministro Sergio Moro?

Jorge Mussi – O Pacote, agora separado em três projetos de lei distintos, apresenta temas de grande relevo e, igualmente, de bastante discussão nos tribunais brasileiros. O combate ao crime organizado é medida que se afigura positiva. O projeto visa redefinir o conceito de organização criminosa, exemplificando nominalmente as mais conhecidas, para que não deixe dúvidas da aplicação rigorosa da lei a tais associações. O recrudescimento do cumprimento da pena, o recolhimento dos condenados em estabelecimentos penais de segurança máxima ou a impossibilidade de progressão caso mantenham seus vínculos associativos têm como escopo auxiliar no desmantelamento das atuais organizações criminosas.

Quais os pontos a destacar no combate ao crime organizado?

Mussi – Pouco falada, mas de suma importância, é a facilitação do procedimento para o perdimento do produto do crime. Não é raro que em operações policiais sejam apreendidos diversos bens, como carros importados, relógios, obras de arte, entre outros. Há uma ampla gama de mercadorias utilizadas como meio ou que sejam oriundas da atividade criminosa, as quais, usualmente, ficam custodiadas pelas autoridades competentes, à disposição da Justiça, por um período considerável. Alguns bens sofrem a deterioração pelo transcurso do tempo. Assim, a tentativa de agilizar o seu perdimento é altamente positiva e pode impactar na desarticulação de quadrilhas, por retirar aquilo que as movem: a lucratividade da prática delitiva.

O que achou do uso dos bens apreendidos pelos órgãos de segurança?

Mussi – Destaco, também, como muito positiva esta possibilidade de utilização de bens apreendidos pela segurança pública. Infelizmente, as organizações criminosas atualmente estão fortemente armadas. Não é mais excepcional a apreensão de armas de grosso calibre ou de repetição automática, como fuzis. Estas armas ficam, em regra, guardadas até que haja a finalização do processo, para posterior destruição. Com a medida pretendida, autoriza-se que a própria força pública utilize este poder bélico no combate à criminalidade. Este é um ponto muito apropriado para o momento em que vivemos, aumentando o poder de atuação eficaz da polícia, para que não seja sobrepujada pelos criminosos.

E as alterações no Código Penal que tratam da legítima defesa?

Mussi – A legítima defesa já encontra previsão no art. 23 do Código Penal, cuja redação consigna que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ou em legítima defesa, assim entendida como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25). Na proposta apresentada pelo ministro Sergio Moro, o juiz ao analisar o caso “poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O projeto considera, ainda, em legítima defesa "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem", e também "o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes". Este ponto me preocupa.

Por quê?

Mussi – Entendo que a atual legislação já é suficiente, não havendo necessidade de pormenorizar ainda mais a questão "em tese", vez que a sua aplicação depende da análise de cada caso concreto posto a apreciação pelo Poder Judiciário. O reforço, a ênfase e o detalhamento podem levar, equivocadamente, para uma interpretação ainda mais permissiva no tocante aos crimes cometidos por qualquer cidadão.

Mulheres

MDB Mulher vai promover uma série de encontros regionais para motivar a militância visando as eleições municipais de 2020. Decisão tomada durante reunião com lideranças no apartamento de Ivete Silveira, suplente do senador Jorginho Mello, em Itapema. Pretendem protagonismo no processo político. Presentes deputadas, ex-secretárias e lideranças do partido.

Primeiro e único

Florianópolis vive hoje um dos mais prestigiados, ecléticos e movimentados eventos do período de Carnaval. O colunista Cacau Menezes promove no P12, em Jurerê Internacional, sua famosa Feijoada, com a presença de milhares de participantes. Batalhador, criativo, com faro jornalístico, Cacau Menezes detém um título consagrador. É o primeiro em audiência na TV e no DC e o único que está no Jornal do Almoço desde sua estreia em 5 de novembro de 1979.

Decretos, ainda!

Presidente Mário Cezar de Aguiar revelou na reunião mensal do sistema Fiesc que empresas estão se preparando para sair de Santa Catarina, caso não sejam revogados os decretos que cancelam incentivos e elevam o ICMS. Manifestou apreensão do setor produtivo com o impasse criado, uma vez que o debate poderá ser politizado. Citou o caso do leite. No Rio Grande do Sul, o ICMS pago é 12% a menos do que em Santa Catarina. Se cortarem as isenções, haverá grave crise na bacia leiteira, atingindo mais de 50 mil famílias.

Receita maior

A Secretaria da Fazenda poderia aumentar a receita estadual em cerca de R$ 150 milhões se alterasse a legislação da cobrança do IPVA sobre motocicletas. Motos com até 200 cilindradas estão isentas do pagamento do imposto. E, pelos depoimentos dos médicos, as que causam maiores transtornos nos hospitais, em função dos acidentes, com despesas milionários para o governo. Esta isenção foi aprovada em 2006 no governo Eduardo Pinho Moreira (MDB). Na campanha, Esperidião Amin (PP) lançou a ideia da isenção e sua candidatura foi oxigenada nas pesquisas. Luiz Henrique acionou seu sucessor e a isenção foi oficializada.

Desgaste

Popularidade do prefeito Udo Döhler (MDB) está em baixa em Joinville. Crescem reclamações de buraqueira por toda parte, falta de projetos urbanísticos e de articulação política. Döhler é trabalhador, chega cedo e sai tarde, com atuação ética, mas a gestão está deixando a desejar. E as críticas partem de seus colegas empresários.

Inovação

Notícia realmente auspiciosa para os jovens que se dedicam ao estudo das tecnologias digitais e se entusiasmam com a inovação tecnológica. Na Grande Florianópolis existem mais de 2 mil vagas para profissionais de inovação, em especial, de desenvolvimento e marketing digital. O mercado cresce de forma impressionante. Na liderança do processo, o excelente trabalho da Acate, da Certi e do Sapiens.

Homenagem

Capelão do Hospital de Caridade durante 20 anos, padre Pedro Koehler foi homenageado pela Mesa da Irmandade do Senhor dos Passos quando celebrou a última missa na Capela Menino Deus. Entregou o Diploma dona Regina Campos Damerau, viúva do médico Ernesto Damerau, amigo de décadas do sacerdote. 

Popular e prestigiado no Estado, padre Pedro celebra neste domingo, às 10h, a primeira missa na Paróquia Nossa Senhora do Carmo, onde passa a atuar. Continua dando assistência aos pacientes dos hospitais SOS Cárdio, São Sebastião e Baía Sul. Tem 58 anos de atividade sacerdotal em Santa Catarina.