O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (5), por unanimidade, a decisão do conselheiro Rubens Canuto, que mantém veto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de usar o sistema de processamento eletrônico Eproc, obrigando-o a usar o sistema PJe.
Continua depois da publicidade
A decisão inclui os dois votos dos representantes da OAB. O Conselho ampliou o prazo de negociação com o Tribunal de Justiça para adoção do novo sistema eletrônico.
Fixou a condição de que o Tribunal desista de ação judicial que tramita na Justiça Federal com o intuito de usar o Eproc. O CNJ ainda determinou que o Tribunal catarinense implemente o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Durante a sessão, o presidente Dias Toffoli saiu em defesa do sistema de processo judicial eletrônico PJe, destacando que 84% do judiciário brasileiro usa o sistema. Foi Toffoli quem sugeriu abrir um diálogo com a presidência do TJ-SC a fim de negociar um prazo para sua implementação. Ele ressaltou que jamais um tribunal havia judicializado a questão.
O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, foi indicado pelo Conselho Federal para intermediar as negociações entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Continua depois da publicidade