“A reforma tem fusões e extinções que não se justificam”, diz relator do projeto de reforma administrativa de Moisés

Relator do projeto de reforma administrativa do governo estadual, o deputado Luiz Fernando Vampiro, também líder do MDB, aguarda a resposta do governador Carlos Moisés (PSL) aos 129 questionamentos feitos pelos parlamentares. Presente no evento do projeto SC Ainda Melhor, da NSC, falou sobre a proposta oficial.

Quais as principais restrições identificadas na reforma?

A primeira é a inconstitucionalidade de um número expressivo de ações que o governador pode ter para executar através de decretos. A Alesc tem poder fiscalizatório, fixado na Constituição Estadual, e estas prerrogativas precisam ser preservadas. Há outros pontos em relação a prejuízos aos servidores públicos estaduais. Estamos examinando com cuidado para não prejudicar o funcionalismo. Há, ainda, fusões, extinções e vinculações de secretarias que não se justificam. E muita preocupação com os fundos.

Por quê?

O projeto extingue todos os fundos, incluindo turismo, cultura e esporte, transferidos para a fonte 100. Todo mundo sabe que a fonte está sempre seca, que não tem recursos e vai depender do Executivo. As diligências permitirão estudo mais aprofundado.

O senhor tem ideia das emendas mais fortes em relação ao conteúdo?

Temos muitas emendas sobre o artigo 152, que trata dos direitos dos funcionários, de congelamento de progressão funcional dos professores que saíram de sala de aula. Há preocupação com mudanças na estrutura de secretarias, como a extinção do Procon, que atua em todo o Estado, transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, que nada tem a ver com os consumidores.

É possível cumprir o prazo de 45 dias?

Este é o nosso compromisso. Com o protocolo das diligências ao governador, o prazo fica suspenso por 15 dias. Queremos entregar ao plenário em 22 de maio.

Há dados sobre aumento das despesas com os novos órgãos?

O que já constatamos é um organograma muito frágil no projeto. Vários cargos estão sem função e sem definição de responsabilidades dos titulares. Não vimos a redução do número de secretarias, mas a transformação em secretarias executivas. Queremos saber o que está hoje e o que vai ser reduzido com a reforma. Sobretudo, qual a redução de custo para conhecer como está o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os 129 questionamentos, também queremos respostas sobre as despesas com os novos órgãos e cargos previstos na reforma.