Tribunal de Contas de SC terá acesso a dados de benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Estado

Uma liminar do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) o efetivo e imediato acesso aos dados referentes às concessões de benefícios fiscais oferecidos pelo Governo do Estado à iniciativa privada nos últimos anos — a decisão permite ampliar a fiscalização e monitoramento sobre as receitas públicas.

A deliberação é consequência de um trabalho em conjunto entre o TCE/SC e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) para que fosse cumprido o acordo de cooperação técnica, assinado em abril do ano passado, pelo qual o Governo do Estado se comprometeu em dar à Corte de Contas acesso às informações. O acordo prevê, também, a disponibilização de dados sobre notas fiscais eletrônicas e sobre dívida ativa e tributos extintos.

Segundo o Conselheiro "Adircélio de Moraes Ferreira Júnior": – "A iniciativa do TCE apoiada pelo Ministério Público da Fazenda de Santa Catarina só aconteceu depois de esgotadas várias tentativas de diálogo".

A Presidência do Tribunal de Contas garante, como prevê a cláusula sexta do acordo, que haverá precauções para que as informações não provoquem danos a empresas ou setores produtivos no que diz respeito à violação do sigilo fiscal.

Com base em uma análise técnica, reforça o comprometimento com a inviolabilidade dos dados, mesmo não se tratando de uma quebra de sigilo fiscal e sim de um instrumento para a concretização do cumprimento efetivo das atribuições do TCE/SC.

No despacho, o juiz Laudenir Fernando Petroncini reforça os artigos 70 e 71 da Constituição Federal "que preveem o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelos órgãos de controle externo".

Relata, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, salienta que o acordo garante o sigilo, um dos argumentos utilizados para a negativa no repasse de informações, e que a negativa do acesso potencializa a possibilidade de ocorrência de distorções e ilegalidades no Sistema Tributário Estadual.