A primeira lei sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) foi uma proposta apresentada pelo deputado estadual Patrício Destro (PSB). A lei número 17.672 torna obrigatória a divulgação, por meio de cartaz, da gratuidade de laqueaduras e vasectomias em hospitais públicos que realizam os procedimentos.
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Para o autor do texto, “a importância de aprovarmos a lei na Assembleia e ela ser sancionada pelo governador é que o Estado passa a informar de forma clara e objetiva os catarinenses que têm interesse no procedimento para planejamento familiar”.